Decreto Executivo 63/2006

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA

Integra da Norma

DECRETO Nº 63/2006, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA  

            O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 4º, da Lei nº 1.342, de 20/12/2005 e demais normas que regulam a matéria, inclusive instrução do TCE;

DECRETA:

Art.1º  – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) para a(s) dotação(ções) do orçamento vigente do FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS ANTAS- FUMAS, conforme abaixo:

20 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS ANTAS

20.01 – FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS ANTAS

20.2001.08.244.0120.2205.33904800.3100 – Outros Auxílios Financeiros a Pes.Físicas………R$  4.000,00

                Art.2º – O Crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto, corre no mesmo valor, por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, demonstrado no Balanço Patrimonial da Prefeitura.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                   RIO DAS ANTAS, 24 DE AGOSTO DE 2006.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

                                  Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                                                     ADEMIR A. FERRARIN

                                                                                 Secr.Mun.de Adm. e Finanças