Decreto Executivo 51/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/07/2006
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO(ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO DE HABIT.DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 51/2006, DE 28 DE JULHO DE 2006
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO(ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO DE HABIT.DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 1.342, de 20/12/2005;
DECRETA:
Art.1º – Fica(m) anulada(s) no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) a(s) dotação(ções) do orçamento vigente do FUNDO DE HABIT.DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB, conforme abaixo:
60 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.01 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.6001.16.482.0290.1601.44905100.0100 – Obras e Instalações…………………………………………R$ 13.000,00
Art.2º – Por conta do recurso de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), resultante de anulação(cões) de dotação(cões), constante no artigo 1º, fica(m) suplementada(s) a(s) dotação(ções) do orçamento vigente do FUNDO DE HABIT..DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB , conforme abaixo:
60 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.01 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.6001.16.482.0290.1601.33903900.0100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 13.000,00
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 28 DE JULHO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR A. FERRARIN
Secr.Mun.de Adm. e Finanças