Decreto Executivo 47/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/07/2006
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO COM CONDIÇÕES/ENCARGOS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 47/2006, DE 13 DE JULHO DE 2006.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO COM CONDIÇÕES/ENCARGOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, incisso VIII da Lei Orgânica Municipal e conforme o disposto no art.5º da Lei nº 1.364, de 10/07/2006;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os cidadãos IVONETE LP.WEBER, CELSO DALLAZEM e REINALDO SCOLARO, para compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO destinada a avaliar os 03(três) lotes urbanos abaixo discriminados, constantes da Lei nº 1.364, de 10/07/2006, para efeito de doações com condições/encargos:
NO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE E NOVO HORIZONTE FASE 2(ATUAL BAIRRO NOVO HORIZONTE) NA CIDADE DE RIO DAS ANTAS.
O lote n.º 09, quadra D, com área de 300,00 m², matricula 11.988, para JUREMA BATISTA DO PRADO, portadora da C.I. n.º 2.973.452-0/SSP/SC e CPF nº 439.879.749-15;
O lote n.º 08, quadra D, com área de 300,00 m², matricula 11.988, para VILSO ANTONIO FRANZOSI, portador da C.I. n.º 710.891/SSP/SC, CPF nº 219993849-20 e ADELINA DOLORES MOREIRA, portadora da C.I. n.º 2.979.607/SSP/SC, CPF nº 893162589-87;
O lote n.º 01, quadra 03, com área de 300,00 m², matricula 17.033, para NAIR INÁCIO DA VEIGA DA SILVA , portador da C.I. n.º 4.941.159-6/SSP/SC, CPF nº 009.612.579-97;
Art. 2º – A Comissão no prazo de até 3 dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente ATA DE AVALIAÇÃO referente os lotes citados no artigo 1º.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 13 DE JULHO DE 2006
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret. Mun. de Adm. e Finanças