Decreto Executivo 39/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 23/06/2006
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 39/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
DECRETA PONTO FACULTATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;
Considerando a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme art. 208 , no caso, durante o jogo nas oitavas de finais da seleção brasileira na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2006;
Considerando o princípio da economicidade e outros administrativamente, bem como que o jogo será realizado no dia 27/06-Terça-feira, com início as 12:00 horas;
DECRETA:
Art.1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais a contar das 13:15 horas até meia hora após o término da partida, o expediente vespertino do dia 27/06/2006(Terça-feira), data do Jogo da Seleção Brasileira na COPA/2006-Oitavas de Finais, que iniciará as 12:00 horas.
Art.2º – Os atendimentos de emergência na área da saúde serão prestados no Hospital Nossa Senhora dos Anjos.
Art.3º – O(a)servidor(a) fará constar na folha de ponto o período dispensado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.
Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 23 DE JUNHO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secr.Mun.de Adm. e Finanças