Decreto Executivo 33/2006

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA.

Integra da Norma

DECRETO N° 33/2006, DE 12 DE  JUNHO DE 2006.

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando  das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal  e para efeitos do Art.13 § 1º da mesma lei; 

DECRETA: 

Art. 1º – Ficam  nomeados os senhores CELSO DALLAZEM , REINALDO SCOLARO e a Senhora IVONETE L.P.WEBER, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,  do terreno urbano sem benfeitorias com 6.000,00 m², constante da Matrícula nº 16692, do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador – SC, medindo  57,22 metros lineares no lado Norte,com terreno de Adolfo Hintz, sucessor de Cristiano Hintz;   58,00 metros lineares no lado Sul, com a Rua Jacob Willibaldo Hartmann; 119,60 metros lineares no lado Leste, com terreno de  sucessores de Atilio Mozzato Filho  e 92,64 metros lineares no lado Oeste, com terreno da Via Férrea, na forma do Levantamento Planimétrico do Arq.JEAN MARCELO ZIERO  CREA/SC 055783-6 da AMARP, destinado a implantação da Casa da Cidadania e outros órgãos municipais.

Art.2º – A Comissão no prazo de até 3 dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente ATA DE AVALIAÇÃO referente o terreno citado no artigo 1º.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                                                                      RIO DAS ANTAS, 12  DE JUNHO DE 2006

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

                                    Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret. Mun. de Adm. e Finanças