Decreto Executivo 29/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/05/2006
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Integra da Norma
DECRETO N° 29/2006, DE 22 DE MAIO DE 2006.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 1.358, de 18 de maio de 2006;
DECRETA:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS para 2006, no valor de R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS), para execução do convênio de merenda escolar na parte relativa a contrapartida, o qual fica assim classificado:
Orgão:02 – PODER EXECUTIVO – UG -PREFEITURA Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRET.MUN.DE EDUC.,CULTURA E ESPORTES-SMECE
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0250 – MERENDA ESCOLAR
Projeto/Atividade: 02.0205.12.306.0250.2027 – MANUT.DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
Cat. Econômica: 30000000 – DESPESAS CORRENTES
Grupo e Nat. da Despesa: 33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 33903200 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITO
Fonte de Recursos: 3100 – Outras Contrapartidas…………….R$ 4.000,00
Demonstração da Compatibilização com as Metas da LDO:
Conforme consta no demonstrativo da compatibilização com as metas da LDO na atividade 2027 da Lei nº 1.342, de 20/12/2005.
Art.2º – O crédito especial autorizado no artigo 1º deste decreto corre por conta de anulação de dotação, no orçamento para 2006, no total de R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS), do PODER EXECUTIVO – UG PREFEITURA MUNIC. DE RIO DAS ANTAS, na Unid.Orçamentária, conforme abaixo:
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Dotação: 02.0201.04.122.0020.1001.44905200.0100 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, no valor de R$ 4.000,00
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 22 DE MAIO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun. de Adm. e Finanças