Decreto Executivo 04/2006

EMENTA

• ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPL.101/2000.

Integra da Norma

DECRETO N° 04/2006, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPL.101/2000.

O Prefeito Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;

DECRETA:

Art.1° – Fica estabelecida a programação financeira, o demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme previsto nos artigos 8º e 13, da Lei Compl.101, de 04/05/2000, na forma dos anexos que fazem parte integrante deste decreto.

               Art.2º – A programação é uma perspectiva e a sua execução dependerá do efetivo ingresso de receitas previstas, notadamente de recursos de convênios e programas especiais e obedecerá o disposto na legislação atinente, em  especial  a Lei nº 1.342, de 20/12/2005(LOA PARA 2006) e alterações que forem feitas no ano, segundo análise de dados contidos no FLUXO DE CAIXA, priorizando-se o cumprimento constitucional em saúde e educação, as obrigações decorrentes de dívidas, as despesas de pessoal dentro dos critérios da Lei Compl.101/2000 e demais situações em que o interesse público exigir ação efetiva do Poder Público Municipal.  

Art.3 ° – Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               RIO DAS ANTAS, 18 DE JANEIRO DE 2006.

                                                            JOÃO CARLOS  MUNARETTO

                                                                    Prefeito Municipal

                           Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                               ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                           Secret.Mun. de Admin. e Finanças