Decreto Executivo 110/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/12/2007
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO NA(S) FONTE(S) ESPECIFICADA(S).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 110/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO NA(S) FONTE(S) ESPECIFICADA(S).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.387, de 28/12/2006;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
0205 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.12.361.0190.1005.44905200.0119 – Equipamento e Material Permanente………………. R$ 32.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto correem R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)por conta do Excesso de Arrecadação da fonte (dest. de recurso – DR ) 0119(FUNDEB).
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ZANETTI
Dir.do Depart. de Adm. e Finanças