Decreto Executivo 70/2007

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUP-FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBLICOS MUNIC.DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 70/2007,  DE  11 DE  OUTUBRO DE 2007.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUP-FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBLICOS MUNIC.DE RIO DAS ANTAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 1.425, de 10 de outubro de 2007;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica anulada no orçamento vigente do FUNDO DE PREVID.SOCIAL DOS SERV.PÚBL.MUN.DE RIO DAS ANTAS- FUP de 2007 a dotação: 40.4001.09.272.0150.2402.33200100-APOSENTADORIAS E REFORMAS, 33200101-COMP.PREV.DE APOSENTADORIAS ENTRE RPPS E RGPS,  DR – fonte de recursos 0294, no valor de  R$ 3.050,00(TRÊS MIL E CINQUENTA  REAIS).

Art.2º – Fica aberto Crédito Especial, no orçamento  do  FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.PÚBLICOS MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FUP para 2007, no  valor de R$ 3.050,00( TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS), o qual fica assim classificado:

Orgão:40 – FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBL.MUN.DE R.ANTAS-FUP

Unidade Orçamentária: 40.01 – FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBL.MUN.DE R.ANTAS-FUP

 Função: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

 Subfunção: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO

 Programa: 0150 – PREVIDÊNCIA DOS SERVID.PÚBL.MUNICIPAIS

Projeto/Atividade: 2402 – MANUT.DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

 Cat. Econômica: 30000000 – DESPESAS CORRENTES

 Grupo e Nat. da Despesa: 33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 Modalidade de Aplicação: 33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento  de Despesa: 33900500 –  OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Fonte de Recursos: 0294 – Remuneração de Depósitos Bancários    …….R$  3.050,00

Demonstração da Compatibilização com as Metas da LDO:

Conforme consta no demonstrativo da compatibilização com as metas da LDO na atividade 2402 da Lei nº 1.387, de 28/12/2006.

 Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                            

 

                                                                         RIO DAS ANTAS, 11 DE OUTUBRO DE 2007.

 

                       

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

            

 

                                Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

           

 

                                                                                ADEMIR ANTONIO FERRARIN                                  

                                                                               Secret.Mun. de Adm. e Finanças