Decreto Executivo 19/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/03/2020
EMENTA
- NOMEIA LEILOEIRO.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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DECRETO N° 19/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
NOMEIA LEILOEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente o art.25 e suas alterações, bem como da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05/12/2013;
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeado o Sr. MARCUS ROGÉRIO ARAÚJO SAMOEL, matrícula AARC335, regulamente inscrito na JUCESC, como Leiloeiro Oficial, convidado por sua notória e comprovada experiência, para realizar LEILÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS/SUCATA pertencentes ao município, constantes de lotes a que se refere o Decreto nº 18/2020, de 06/03/2020, devidamente avaliados.
Art. 2º – A inexigibilidade está fundamentada no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 05/12/2013 da JUCESC, devido também, ao Plano de Trabalho que incluirá ampla divulgação nos meios de comunicação, bem como na INTERNET e REDES SOCIAIS.
Art.3º – O Leiloeiro está rigorosamente em dia com suas obrigações e NADA RECEBERÁ DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 06 DE MARÇO DE 2020.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secretário Municipal de Administração e Finanças