Decreto Executivo 18/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/03/2020
EMENTA
- NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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DECRETO N° 18/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 8.666/1993;
Tendo em vista necessidade de efetuarmos leilão para venda dos bens móveis que não mais oferecem condição econômica de uso/inservíveis, bem como de diversas sucatas;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os servidores ADEMIR ANTONIO FERRARIN, ALAN FERNANDO MOZATTO e SAMUEL RODRIGUES DE ARAÚJO, para comporem COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, (PREÇO BASE) de diversos bens móveis inservíveis e sucatas, para fins de ALIENAÇÃO POR LEILÃO.
§ 1º – Os lotes constarão de relação emanada da SMAF – Secret. Mun. De Adm. e Finanças.
§ 2º – Os membros desta comissão não receberão nenhuma remuneração por parte desta Prefeitura.
Art. 2º – A Comissão no prazo de até 05(cinco) dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente ATA DE AVALIAÇÃO dos lotes constantes da relação citada no Parágrafo Único do Art.1º, o qual será anexado ao processo licitatório.
Art.3º – Os membros da comissão a que se refere este decreto NÃO RECEBERÃO REMUNERAÇÃO por parte da Prefeitura
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 06 DE MARÇO DE 2020.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secretário Municipal de Administração e Finanças