Decreto Executivo 13/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/02/2020
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 13/2020, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 132.228,13 (Cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e treze centavos) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMAF
02.004.0006.0181.0060.2015.344900000000000.03100000 – APLIC. DIRETAS (ref.267) ………. R$ 1.500,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.005.0012.0361.0180.2036.344900000000000.03870000 – APLIC. DIRETAS (ref.264) …….. R$ 20.391,47
02.005.0012.0361.0180.2037.333900000000000.03190000 – APLIC. DIRETAS (ref.265) …….. R$ 19.905,29
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO DAS ANTAS – FUMSABA
02.010.0017.0512.0290.1070.344900000000000.03890000 – APLIC. DIRETAS (ref.266) …….. R$ 90.431,37
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor deR$ 132.228,13 (Cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e treze centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes ID/fonte: Fonte 0310 Convênio de Trânsito Militar R$ 1.500,00; Fonte 0319 Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) R$ 19.905,29; Fonte 0387 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica R$ 20.391,47 e Fonte 0389 Alienações de Bens destinados a Outros Programas R$ 90.431,37.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secretário Municipal de Administração e Finanças