Decreto Executivo 53/2008

EMENTA

• AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA CIDADE DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 53/2008, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA CIDADE DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e  a  Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;

                              DECRETA:

Art.1º –  Fica aprovado o desmembramento em 03(três) Lotes uma área de terra urbana medindo 1.237,00m² (um mil e duzentos e trinta e sete metros quadrados), constante da matrícula nº 8.133 do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, do Perímetro Urbano da cidade de Rio das Antas neste Município de  Rio das Antas – SC, como determina a Lei Complementar nº 52, de 06/05/2004, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Rio das Antas e Dá Outras Providências, requerido pelo(a) Senhor(a) ANGÉLICA NAFFIEN SEIDEL, CPF nº 014.445.799-75 e CRISTIANE NAFFIEN HUHN,  CPF nº 000.091.519-07  e seus esposos na forma da lei,  da seguinte forma:

FRACIONAMENTO DO DESMEMBRAMENTO

Um Lote com área de  300,00 m²  

Um Lote com área de  457,89 m² 

Um Lote com área de  479,11 m² 

TOTAL………………… 1.237,00 m²

Área Total Levantada Conforme o Projeto de CARLOS AUGUSTO COELHO DE SOUZA NETO  –  CREA-SC 26.495-6:    1.237,00 m²

Área Total da Matrícula nº 8.133:  1.237,00 m².

Art.2º – Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da(s) área(a) fracionada(s).

Art.3º – Fica revogado o Decreto nº 41/2008, de 14/07/2008.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Rio das Antas, 20  de  Agosto de 2008.

Registrado em Livro Próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.