Decreto Executivo 133/2009

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE FONTE ESPECÍFICA , NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

 
DECRETO Nº 133/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS  POR CONTA DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE FONTE ESPECÍFICA , NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 1.480, de 23/12/2008; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43  e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 4.550,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS ) para a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS.

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS.

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 4.550,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS ) por conta dos recursos:

1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do corrente exercício de 2009 na Fonte 0192-Alienação de Bens, Detalhamento 000031-Alienação de Bens destinados a Programas de Saúde, da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS, no valor de R$ 4.550,00.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               RIO DAS ANTAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

                                           ALCIR JOSÉ BODANESE

                                                   Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                                    ISRAEL MONTEIRO

                                        Secret.Mun.de Adm. e Finanças