Decreto Executivo 107/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/12/2019
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA
Integra da norma
Integra da Norma
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 107/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2043, de 27/11/2018 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 412.446,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMAF
02.004.0004.0122.0020.2004.331900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.169)………… R$ 6.900,00
02.004.0004.0122.0020.2004.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.288)………… R$ 1.172,00
02.004.0004.0122.0020.2004.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.289)…………………………………………………………………………. R$ 6.017,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMCE
02.005.0012.0361.0180.2036.331900000000000.01010000 – APLIC. DIRETAS (ref.33)………… R$ 34.400,00
02.005.0012.0361.0180.2037.331900000000000.01180000 – APLIC. DIRETAS (ref.95)………… R$ 69.010,00
02.005.0012.0361.0180.2037.331910000000000.01180000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.17)…………………………………………………………………………… R$ 1.235,00
02.005.0012.0365.0210.2049.331900000000000.01180000 – APLIC. DIRETAS (ref.90)………. R$ 120.240,00
02.005.0012.0365.0210.2049.331910000000000.01180000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.159)……………………………………………………………………….. R$ 10.860,00
02.005.0012.365.0210.2049.333900000000000.01190000 – APLICAÇÕES DIRETAS (ref.145). R$ 4.000,00
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL – SMAS
02.006.0009.0271.0130.2026.331900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.151)…………… R$ 750,00
02.006.0009.0271.0130.2026.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.120)………. R$ 22.060,00
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
02.007.0020.0606.0330.2079.331900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.119)………. R$ 15.500,00
02.007.0020.0606.0330.2079.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.291)………… R$ 1.173,00
02.007.0020.0606.0330.2079.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.292)…………………………………………………………………………. R$ 2.083,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
02.008.0015.0452.0260.2058.331900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.96)………… R$ 15.880,00
02.008.0015.0452.0260.2058.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.290)………… R$ 5.900,00
02.008.0015.0452.0270.2063.333900000000000.01080000 – APLIC. DIRETAS (ref.54)………… R$ 25.000,00
02.008.0026.0782.0410.2095.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.294)………… R$ 1.173,00
02.008.0026.0782.0410.2095.331900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.176)………. R$ 59.850,00
02.008.0026.0782.0410.2095.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.295)…………………………………………………………………………. R$ 5.840,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO – SMIPLA
02.009.0022.0661.0360.2086.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.293)………… R$ 1.173,00
02.011 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC
02.011.0006.0182.0070.2118.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.296)………… R$ 2.230,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre por conta do excesso de arrecadação em 2019, em R$ 412.446,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), sendo R$ 98.880,00 na ID/Fonte 010000 (Recursos Ordinários); R$ 34.400,00 na ID/Fonte 010200 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde); R$ 25.000,00 na ID/Fonte 010800 (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP); R$ 189.300,00 na ID/Fonte 011800 (Transferências do FUNDEB – aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica); R$ 16.045,00 na ID/Fonte 011900 (Transferências do FUNDEB – aplicação em outras despesas da Educação Básica); R$ 48.821,00, na ID/Fonte 018900 (Alienação de Bens Destinados a Outros Programas).
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secretário Municipal de Administração e Finanças