Lei Ordinária Lei Ordinária 985/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 11/10/1996 EMENTA ESTABELECE PRAZOS PARA APRES. ORÇ. FDOS CRIADOS EM 1996. Integra da norma 1573342_LEI_N_985___ESTABELECE_PRAZOS_PARA_APRESORCFDOS_CRIADOS_EM_1996.pdf