Lei Ordinária Lei Ordinária 979/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 24/05/1996 EMENTA AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FMS Integra da norma 1573293_LEI_N_979___AUTORIZA_ANULAR_E_SUPLDOTORC_DO_FMS.pdf