Lei Complementar Lei Complementar 18/1996 Tipo: Lei Complementar Ano: 1996 Data da Publicação: 26/12/1996 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS Integra da norma 1573060_LEI_COMPLEMENTAR_N_18___ALTERA_DISP_DA_ESTRADM_PODER_EXEC_DO_MUN_DE_RANTAS.pdf