Portaria Executiva 219/2019

EMENTA

• NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 219/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas  atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

Considerando o  Art.67 da Lei nº 8.666/93 que dispõe que  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

Considerando  o ICP nº 06.2017.00003068-2 do MPSC – Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador – Curadoria da Moralidade Administrativa, no sentido de orientação administrativa;

 RESOLVE:

Art.1º – NOMEAR  os  servidores ALMIR JOSÉ FERRARIN e ANDRÉ GIAZZONI para  acompanhar e  fiscalizar  os  CONTRATOS   NºS 90/2019 e 91/2019, da UG-PMRA.

Art.2º – NOMEAR  os  servidores NÉLIO RANCAN e JOSÉ MIGUEL RIBEIRO DA SILVA para  acompanhar e  fiscalizar  os  CONTRATOS   NºS 92/2019;  93/2019 e 94/2019, da UG-PMRA.

Art.3º- Fica a sob a responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituição que tiver  que ser realizada com relação aos membros nomeados por esta portaria.

Art.4º – Qualquer situação de desconformidade relacionada a execução dos  contratos, deverá  de imediato ser comunicada por escrito com os esclarecimentos devidos sob  protocolo (podendo  ser via e-mail com solicitação de recebimento) ao Departamentos de Licitações  e ao Departamento de Compras, que tomarão as medidas que se fizerem necessárias.

Art.5º – Considera-se inserida na  atribuição dos servidores citados a atribuição  dada por esta portaria  até a data de finalização por completo de cada contrato, não gerando em função disso  qualquer espécie de remuneração adicional ao desempenho do cargo.

Art.6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   RIO DAS ANTAS, 20 DE AGOSTO 2019

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

                 Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun.Adm.e Finanças