Lei Ordinária Lei Ordinária 1024/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 06/11/1997 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO FASM PARA EXERCÍCIO DE 1998 Integra da norma 1564652_LEI_1024_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPFASM_PARA_EXERC1998.pdf