Lei Ordinária Lei Ordinária 1054/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 18/12/1998 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESO.DA PREFEITURA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Integra da norma 1552120_LEI_1054_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESODA_PREFEITURA_PARA_O_EXERCDE_1999.pdf