Lei Ordinária Lei Ordinária 1052/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 25/11/1998 EMENTA AUTORIZA ALIENAR POR VENDA BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Integra da norma 1552112_LEI_1052_AUTORIZA_ALIENAR_POR_VENDA_BENS_MOVEIS_DO_PATRIMMUNIC.pdf