Lei Ordinária Lei Ordinária 1049/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 19/11/1998 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO FAP PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Integra da norma 1552097_LEI_1049_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPDO_FAP_PARA_O_EXERCDE_1999.pdf