Lei Ordinária Lei Ordinária 1046/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/11/1998 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FMS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Integra da norma 1552010_LEI_1046_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPDO_FMS_PARA_O_EXERCDE_1999.pdf