Lei Ordinária Lei Ordinária 1044/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 28/07/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1552004_LEI_1044_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCAMENTPARA_O_EXERCFINDE_1999_E_DA_OUTRPROV.pdf