Lei Ordinária Lei Ordinária 1100/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 23/12/1999 EMENTA AUTORIZA CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O FUNDO FAP Integra da norma 1551449_LEI_1100_AUTORIZA_CONSOLIDACAO_E_PARCELAMENTO_DE_DEBITOS_COM_O_FUNDO_FAP.pdf