Lei Ordinária Lei Ordinária 1099/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 23/12/1999 EMENTA AUTORIZA CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O FUNDO FASM Integra da norma 1551445_LEI_1099_AUTORIZA_CONSOLIDACAO_E_PARCELAMENTO_DE_DEBITOS_COM_O_FUNDO_FASM.pdf