Lei Ordinária Lei Ordinária 1094/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 20/12/1999 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO FASM PARA EXERCÍCIO DO ANO 2000 Integra da norma 1551376_LEI_1094_ESTIMA_A_RECE_FIXA_A_DESPDO_FASM_PARA_EXERC2000.pdf