Lei Ordinária Lei Ordinária 1091/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/12/1999 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FMS Integra da norma 1551337_LEI_1091_AUTORIZA_A_ABERTCREDESPECIAL_AO_ORCFMS.pdf