Lei Ordinária Lei Ordinária 1089/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/12/1999 EMENTA REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 10-71 Integra da norma 1551324_LEI_1089_REVOGA_NA_INTEGRA_A_LEI_N_10_71.pdf