Lei Ordinária 1180/2001

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A DOAÇÃO SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

 

LEI N° 1.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A DOAÇÃO SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

         Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

         1° – Fica o  Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a doação sem ônus, ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dos seguintes bens móveis e utensílios de propriedade do município:

 

Quan- tidade	Tipo/Descrição	Vlr. Reg. no Patr.  R$ 0,01	N° Antigo            do patrimônio	Data da Incor- poração.
01	Armário pínus med.1,50×1,20 mt.	40,06	1677	25/09/1991
01	Cadeira giratória G-20	21,03	1678	08/10/1991
01	Cadeira fixa F-2	10,51	1679	08/10/1991
01	Sofanete com enc.3 lugares	31,54	1680	10/10/1991
01	Telefone did.IBRATE Mult.	26,00	1681	28/03/1995
01	Cjto estofado usado	50,00	1682	10/04/1995
01	Balcão de pia usado	40,00	1683	10/04/1995
01	Fogão a gás com 4 bocas usado	83,60	1684	24/05/1995
01	Aquecedor Axel	19,90	1685	22/06/1995
01	Geladeira  Consul 280 litros	300,00	1686	12/07/1995
01	Condicionador de ar Brastemp	300,00	1687	22/08/1995
01	Estante EMC-300 Remas	34,00	3627	10/07/1997
	TOTAL	956,64

         

            1° – Fica o  Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a doação sem ônus, ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, dos seguintes bens móveis e utensílios de propriedade do município:

 

Quan- tidade	Tipo/Descrição	Vlr. Reg. no Patr.  R$ 0,01	N° Antigo            do patrimônio	Data da Incor- poração.
01	Microcomputador AT 386SX, 4 MB, Placa Fax Modem.	440,00	1675	24/10/1996
01	Monitor colorido p/computador 14 polegadas	160,00	1676	26/12/1996
	TOTAL	600,00

 

 

 

 

FL.2 – CONTINUAÇÃO DA LEI N° 1.180

 

            Art.2° – Será firmado termo de doação, com dos dados de praxe, o qual após devidamente formalizado servirá para baixa na contabilidade da Prefeitura, dos bens a que se referem os artigos 1º e 2º desta lei.

 

            Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

RIO DAS ANTAS, 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

 

           Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

CLAUDETE I.B.STOLZ

Secret.Mun.de Adm. e Finanças