Lei Ordinária 1170/2001

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2001

Data da Publicação: 19/10/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1532687_LEI_1170.doc

Integra da Norma

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC.

LEI Nº 1.170, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O orçamento do Município de Rio das Antas, para o exercício de 2002, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005;

II – a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

IV – as disposições sobre dívida pública municipal;

V – as disposições sobre despesas com pessoal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VII – as disposições gerais.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2002, são aquelas definidas no Anexo I e seus adendos desta lei.

§ 1º – Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2002, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

II – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º – O orçamento para o exercício financeiro de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 4º – A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora por função, sub-função, programa projeto ou atividade e, quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos Adendos da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85) e;

I – Planilha da Despesa por Programas de conformidade com os adendos do PPA.

II – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada, no mínimo por Categoria Econômica, Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação ou Elemento, dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes;

IV – Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 5º – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, previsão para 2001, 2002, 2003 e 2004, com justificativa da estimativa para 2002, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; (ART. 12, LRF)

II – Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de elemento e/ou sub-elemento, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, fixada para 2001 e 2002 e projetada para 2003 e 2004, com justificativa para os valores fixados para 2002;

III – Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/00, desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;

IV – Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal;

V – Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;

VI – Quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000, com relato das providências tomadas para sua cobrança;

VII – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2002;

VIII – Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 1999, 2000, 2001 e 2002, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento;

IX – Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 1999, 2001 e 2002 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas;

X – Quadro demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas com pessoal”, conforme definição nesta lei;

XI – Quadro demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002;

XII – Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação;

XIII – Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de aplicação;

XIV – Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a LDO;

XV – Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

XVI – Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.

III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 6º – O orçamento para o exercício de 2002 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e autarquias.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).

Art. 7º – Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2002 deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.

§ 1 º – As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao FUNDEF, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos.

§ 2º – Em atendimento ao disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo Segundo da LRF, o menor valor do FUNDEF, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente Líquida.

Art. 8º – Se a receita estimada para 2002, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 9º – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo: (ART. 9º e 31, § 1º, II da LRF)

I – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação de despesas com horas extras;

III – redução de até 20% dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV – redução dos investimentos programados.

Art. 10 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2002, a 10% da RCL apurada no exercício de 2001. (ART. 4º, § 2º da LRF)

Art. 11 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as interpéries, as despesas de manutenção da estrutura administrativa, inclusive fundos, orçada a menor ou não orçada, aposentadoria e pensão precoce e processo de desapropriação.

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2001.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos ou despesas correntes, desde que não vinculados ou já comprometidos.

Art. 12 – O orçamento para o exercício de 2002, de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 10% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a obtenção de resultado primário, atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, citados no art.11

§ 1º – Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor.

§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a intempéries e passivos contingentes, conforme constante na lei orçamentária, caso não se concretizem até o dia 10 de dezembro, poderão ser utilizados para atender eventos fiscais imprevistos.

Art. 13 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 14 – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras. (ART. 8º da LRF)

Art. 15 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado. (ART. 8º, § único da LRF)

Parágrafo Único – Os recursos de convênios previstos ou não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.

Art. 16 – As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2002, são as constantes abaixo e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, § 2º, V e ART. 14, I da LRF)

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA

EVENTO

2001

2002

2003

1. Desconto para pagamento do carnê do IPTU em cota única.
2. Anistia para pagamento parcelado de multas e

Juros de Trib. Mun. inscritos em Dív. Ativa –

Exerc.1993 a 2000.

1.200,00

0,00

1.300,00

6.000,00

1.360,00

6.000,00

OBS:

A renúncia de receita está caracterizada no § 1º do Art. 14 da LRF.
Toda renúncia de receita tributária deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário – financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Atender ao disposto na LDO sobre renúncia de receita;
Atender a pelo menos uma das seguintes condições:

4.1. Demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária e que, portanto, não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO; ou

4.2. Estar acompanhada de medidas de compensação no período acima, por meio de aumento de receita (que não seja apenas correção dos tributos).

Art. 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas relacionadas a saúde, educação, assistência, recreação, cultura, esporte, de cooperação técnica e as voltadas para o associativismo municipal.(ART. 4º, I, “f” da LRF)

Art. 18 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º)

Art. 19 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)

Art. 20 – Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, termos de cooperação, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)

Art. 21 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2002 a preços correntes.

Art. 22 – A lei orçamentária para 2002 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o compõem.

Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2002, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo I desta lei e alterações posteriores.

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2002, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.

Art. 25 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.

Art. 26 – A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ Único – O montante da dívida pública no exercício de 2002 não excederá os limites estabelecidos na legislação em vigor.

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 27 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF)

Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento.

Art. 28 – A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2.001, acrescida de até 10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (ART. 71 da LRF)

Art. 29 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, § único, V da LRF)

Art. 30 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas extras.

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 31 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”, sub-elemento do elemento de despesa 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização e computadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no no Artigo 20 da LRF.

Parágrafo único – Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio das Antas, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 32 – A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF)

Art. 34– Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF)

Art. 35 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – Ocorrendo assistência pela União prevista no Art. 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá se estruturar para:

I – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, encaminhar junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

II – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, elaborar os Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, implantar sistema de controle de custos e avaliação de resultados; (ART. 4º, I, “e” da LRF)

IV – até o exercício de 2006, elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 37 – O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/01, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/01.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2001, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e o destinado a obtenção de resultado primário.

Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.

Art. 39 – A Administração Municipal, tanto quanto possível , até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.

Art. 40 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 41 – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades, bem como com os governos federal, estadual e municipal, através de seus órgãos de administração direta, indireta e emprêsas públicas, para realização de obras ou serviços de competência do município ou não, os quais serão submetidos a posteriori à Câmara de Vereadores, na forma e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Rio das Antas – LOM.

Parágrafo Único – Considera-se como convênios para efeito deste artigo, também os Termos de Cooperação, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Acordos firmados.

Art. 42 – Permanece plenamente em vigor a Lei n° 1.120, de 31 de agosto de 2000, que estabelece que o Município de Rio das Antas OPTA pelo que faculta o Art.63 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 e Determina Outras Providências, sendo contudo que o Poder Executivo poderá elaborar os anexos que forem possíveis, visando apenas propiciar as futuras audiências públicas.

Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário, observado o disposto no artigo 42 desta lei.

Art. 44 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE OUTUBRO DE 2001.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

CLAUDETE I.B.STOLZ

Prefeito Municipal

ANEXO I – ADENDO 1 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO – 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0010 PROCESSO LEGISLATIVO

DIAGNÓSTICO: O Legislativo Municipal, é composto por nove Vereadores, mais uma servidora denominada Secretária, a Câmara não tem autonomia financeira, tendo sua contabilidade junto a Prefeitura Municipal.

DIRETRIZES: A Câmara Municipal de Vereadores realiza suas reuniões ordinárias no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, e no primeiro ano de cada legislatura o primeiro recesso é somente em 30 de junho. As reuniões extraordinárias são realizadas de acordo com as convocações e as ações desenvolvidas são de com o regimento interno e a lei orgânica do município.

OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal de Vereadores de boas condições para o bom andamento das atividades inerentes ao processo legislativo Municipal e desenvolver todas as ações para a manutenção das atividades legislativas, podendo estar alocadas na ação de manutenção despesas correntes e de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Câmara de Vereadores	Reuniões	Unidade	40	118.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 2 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 0020 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

DIAGNÓSTICO: A Administração e Planejamento desenvolvem todas as ações de caráter administrativo de forma contínua, que garantem o apoio necessário à execução de sua programação. Elabora a programação orçamentária e a avaliação dos resultados. Atividades estas desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e da Secretaria da Administração e Finanças, e dos órgãos que lhe são subordinados de acordo com a Estrutura Administrativa do Município.

DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações precisas e perfeitas para atendimento das necessidades e reivindicações da comunidade.

OBJETIVO: Desenvolver as ações administrativas do município, visando a adequação dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais, com vistas à execução do Plano de Governo e às prioridades estabelecidas neste Plano. Agregar ações visando a tomada de decisão com vistas a capacitação da prestação de serviços e atendimento em geral, podendo estar alocadas nas ações de manutenção despesas correntes e de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Gabinete do Prefeito	Serv. Adm.	Unidade	Atend.em 2002	117.200,00	1
Aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito	Veículo	01	01	50.000,00	1
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito	Serv. Adm.	Unidade	Atend.em 2002	22.100,00	1
Manutenção de Pessoal , Patrim. E Adm.Geral – SMAF	Serv. Adm.	Unidade	Atend.em 2002	100.200,00	1
Manutenção dos Encargos Gerais – SMAF	Serv. Adm.	Unidade	Atend.em 2002	43.250,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

Sigla SMAF – Secr.Mun. de Adm. e Finanças

ANEXO I – ADENDO 3 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA – 0030 ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E FINANC.GERAL

DIAGNÓSTICO: Este programa será executado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dos órgãos que lhe são subordinados de acordo com a Estrutura Administrativa do Município, envolvendo a contabilidade, tesouraria, tributação, compras e outras áreas para o bom funcionamento da coisa pública.

DIRETRIZES: Gerenciamento de todas as ações financeiras da Administração Pública Municipal.

OBJETIVO: Desenvolvimento de ações relacionadas a receitas e despesas, cobrança, pagamentos, fiscalização e controle, podendo ser alocadas nas ações de manutenção despesas correntes e de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Contab. e Adm. Fin. Geral – SMAF	Serv.Adm.	Unidade	Atend.em 2002	128.250,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

Sigla SMAF – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

ANEXO I – ADENDO 4 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA – 0040 TRANSFERÊNCIAS/CONTRIBUIÇÕES

DIAGNÓSTICO: Este programa será executado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SMAF, para atender as Transferências ou Contribuições para entidades e outras estabelecidas em lei.

DIRETRIZES: Contribuições financeiras para entidades e para as respectivas manutenções e atendimentos à Administração Municipal.

OBJETIVO: Desenvolvimento de ações relacionadas ao apoio financeiro a entidades, visando contrapartida com a prestação de serviços de treinamentos, capacitação, prestação de serviços e outros.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Contribuição para AMARP e IBAM	Contribuição	Unidade	Atend.04 anos	19.200,00	1
Contribuição para Entidades Diversas	Contribuição	Unidade	Atend.04 anos	2.500,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 5 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 124 CONTROLE INTERNO

PROGRAMA – 0060 CONTROLE INTERNO

DIAGNÓSTICO: Este programa será executado pela Secretaria Municipal de Administr. e Finanças com a emissão de relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios dos balancetes mensais e relatório circunstanciado do balanço geral.

DIRETRIZES: Atendimento às determinações da legislação vigente, Lei n° 4.320, Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções do Tribunal de Contas e outras.

OBJETIVO: Desenvolvimento de ações relacionadas ao controle de gestão financeira de todas as funções da administração em geral, visando a normalidade de desempenho no processo de arrecadação e na execução da despesa.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Manutenção do Controle Interno – SMAF

Controle

Unidade

12Circ.Mensais

01 Circ.Anuais

06-Bim.Rel. LRF

02-Sem.Rel.LRF

e outros cf. necessidade

do serviço.

27.500,00

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

Signa SMAF – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I – ADENDO 6 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 06 SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO – 181 POLICIAMENTO

PROGRAMA – 0070 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

DIAGNÓSTICO: O Município mantém convênio com o Governo do Estado, através da SSP e da POL.MILITAR, sendo um referente Delegação de Regulamentação do Uso das Vias Públicas e outro referente a RADIOPATRULHA.

DIRETRIZES: Atendimento das necessidades de segurança de toda a nossa população e uso regrado das vias públicas consoante a legislação de trânsito.

OBJETIVO: Desenvolvimento das atividades de segurança através de ações de garantia e da preservação da ordem pública.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Conv. Rádiopatrulha	Convênio	Unidade	Atend. em 2002	9.130,00	2
Manutenção do Conv.de Deleg. da Reg.Uso das Vias Públicas	Convênio	Unidade	Atend. em 2002	9.800,00	2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 7 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 06 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

PROGRAMA – 0080 ATENDIMENTO AO IDOSO

DIAGNÓSTICO: Os idosos estão cada vez mais ampliando seus contingentes na comunidade graças as melhorias nas condições de saúde que propiciam o aumento da longevidade. Os grupos de idosos atualmente existentes necessitam ser ampliados para atender a demanda, especialmente fazendo um grande trabalho para atrair o maior numero possível de idosos das camadas mais pobres da sociedade para participarem. Para tanto temos que melhorar e ampliar as atividades de manutenção e construir um Centro de Convivência do Idoso em Rio das Antas.

DIRETRIZES: Atendimento aos idosos mediante ações de caráter social com o objetivo de amparo e melhoria da qualidade de vida, em grupos de convivência em que haja a integração e outras atividades próprias.

OBJETIVO: Desenvolver ações que permitam cada vez mais a formação e ampliação de grupos de idosos, a convivência harmônica entre eles e de cada idoso que compõe esses grupos, diminuindo os desequilíbrios sociais, possibilitando além das reuniões e atividades normais, outras como recreação, e outros assuntos de interesse durante os encontros.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Ação Conviver do Idoso	Pessoas	Unidade	516 em 04 anos	6.318,00	1 e 2
Construção do Centro de Convivência do Idoso	Obra	Unidade	600	10.125,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 8 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 06 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA – 0090 ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

DIAGNÓSTICO: O Atendimento ao deficiente no município e executado basicamente pela APAE, com recursos próprios e de convênios com o Município, Estado, União. Os recursos recebidos pela Prefeitura do convênio, são repassados por intermédio do Fundo FUMAS, a APAE DE RIO DAS ANTAS, a contrapartida do município. São atendidos em média 45 pessoas.

DIRETRIZES: Continuidade dos atendimentos as pessoas portadoras de deficiência no município.

OBJETIVO: Ações para minorar os problemas decorrentes da dificiência.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência	Pessoas	Unidade	45 em 2002	5.108,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 9 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA – 0100 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONFORME O E.C.A.

DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva do Conselho Tutelar e de conformidade com o estatuto da criança e do adolescente.

DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às crianças de um modo geral, individual ou coletivo, em especial das classes mais carentes.

OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção das crianças evitando as drogas a sexualidade infantil e desequilíbrios sociais

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Atividades do Estatuto da Criança e do Adolescente	Crianças	Unidade	180 em 2002	8.000,00	1 , 2 e 5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 10 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA – 0110 ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CRECHE

DIAGNÓSTICO: O Município mantém convênio com a União para auxiliar na manutenção da assist.ao menor em creches, a qual se dá através do Fundo FUMAS. Estão sendo atendidas cerca de 74 crianças de 0 a 6 anos em duas creches municipais.

DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações em prol do menor carente que necessitam de creches.

OBJETIVO: Dar melhores condições alimentares e outras a menores em creches, facilitando ainda a integração e convívio das crianças e dando possibilidades para as mães que necessitam trabalhar fora possam fazê-lo deixando as crianças na creche.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Assistência ao Menor em Creches	Crianças	Unidade	74 em 2002	8.000,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 11 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA – 0120 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva da Secretaria Municipal da Saúde,Saneamento e Ação Social.

DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às pessoas de um modo geral, individual ou coletivo, em especial das classes mais carentes.

OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e evitar desequilíbrios sociais, podendo inclusive ser através de apoio a outras entidades por subvenções ou contribuições.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Assistência Social Geral	Pessoas	Unidade	300 em 2002	19.375,00	1
Manutenção da Casa da Cidadania	Serv. a Pessoas	Unidade	Atend.em 2002	2.625,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 12 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA – 0130 ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA A SEGURADOS

DIAGNÓSTICO:

O Município e os servidores prestam assistência social e médica aos servidores, demais segurados e dependentes abrangidos pelo Fundo FASM, de acordo com a Lei n° 956, de 03/07/1995 e Regulamento, cujos atendimentos são auxílio natalidade, assistência reeducativa e de readaptação profissional, auxílio funeral, assistência à saúde e serviço social. As contribuições atualmente são de 2,5% sobre o valor da folha para os segurados, mais 30% do custo dos serviços e 4% sobre o valor da folha para o município. Em junho tinha 154 titulares e 238 dependentes

DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações em favor dos servidores, demais segurados abrangidos pelo Fundo FASM como auxílio natalidade, assistência reeducativa e de readaptação profissional, auxílio funeral; assistência a saúde e serviço social e quanto aos beneficiários dependentes assistência a saúde e serviço social.

OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem estar social e médico dos servidores e demais segurados e dependentes, dentro do que estipula a Lei n° 956, de 03/07/1995 e regulamento.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Manutenção da Assistência Social e Médica a Segurados e Dependentes

Pessoas

Unidade

Média de 588 atend. Anuais.

71.587,50

1 e 5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 13 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 271 PREVIDÊNCIA BÁSICA

PROGRAMA – 0140 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – RGPS

DIAGNÓSTICO: Este programa refere-se ao pagamento dos Encargos Sociais do RGPS – Regime Geral de Previdência social, sendo os Agentes Políticos(Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), Comissionados e os Admitidos em Caráter Temporário.

DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de amparo e assistência aos segurados e seus beneficiários vinculados ao RGPS.

OBJETIVO: Amparar e assistir os segurado do RGPS, mantendo em dia os respectivos recolhimentos, tanto da parte retida como da parte patronal, sendo que a Parte Patronal da Câmara de Vereadores, do Ensino Fundamental, do Ensino Fundamental – Fundef e SUS-Sistema Único de Saúde, tendo em vista a necessidade de cumprimento de percentuais de aplicação, serão alocadas nas respectivas funções, subfunções e programas.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Encargos Previdenciários – RGPS	Segurados-RGPS	Unid.	63 anuais	113.775,00	1 e 4

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

Enc. Prev. RGPS – O valor citado nesta planilha se refere apenas a parte patronal de competência do Município.

ANEXO I – ADENDO 14 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO – 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA – 0150 PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS – RPPS E TESOURO

DIAGNÓSTICO: Os servidores efetivos em número de 114 e 07 aposentados e pensionistas, estão filiados ao Regime Próprio de Previdência, contribuindo com o percentual de 08 % e o Município com 16%, cujas alterações serão feitas quando necessário através de cálculo atuarial. Também temos os servidores mais antigos que são pagos diretamente pelo Tesouro Municipal e as complementações de aposentadorias que também são pagos pelo Tesouro Municipal. Dentro deste programa também estão as aposentadorias e pensões custeadas pelo RPP – Regime Próprio de Previdência, através do Fundo FUP.

DIRETRIZES: Recolhimento desta obrigações rigorosamente em dia de acordo com os percentuais estabelecidos e pagamento das aposentadorias, pensões e complementações de aposentadoria, através do Tesouro Municipal e das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência RPP, através do Fundo FUP.

OBJETIVO: Amparar e assistir o Servidor Público do Município, garantindo recursos financeiros ao Fundo de Previdência Social dos Serv. Públ. Mun. de Rio das Antas – FUP, para sua auto sustentação. Pagamento de Benefícios de aposentadorias e pensões e complementação de aposentadorias com recursos do Tesouro Municipal, daqueles não enquadrados no FUP.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Encargos Previdenciários – Regime Próprio de Previd. RPP	Servidores Ativ. e Inativos	Unidade	121 serv. anuais	119.625,00	1
Prev. Social a Inativos e Pensionistas e Compl. de Aposentadorias – Tesouro Municipal	Servid. Inativos	Unidade	10 serv. anuais	27.000,00	1
Previd.Social a Inativos e Pensionistas – RPP / FUP	Servid. Inativos/Pension.	Unidade	11 serv. anuais	61.241,75	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes.

ANEXO I – ADENDO 15 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA – 0160 SAÚDE BÁSICA

DIAGNÓSTICO: O atendimento na Saúde é prestado através da Secretaria Municipal da Saúde, Saneamento e Ação Social-SMSAS, com recursos alocados no orçamento da Prefeitura e do FMS, nas Unidades Sanitária Municipais, no hospital quando fora de hora, mediante convênio e encaminhamentos para fora do município. São prestados também atendimento odontológico, exames laboratoriais, radiografias e outros procedimentos necessárias, o programa de saúde da família-PSF está em andamento e agentes comunitários de saúde – PACS. Atendemos a todos munícipes e os auxílios financeiros são liberados após análise e autorização da Assistência Social. O Conselho Municipal de Saúde também participa ativamente dentro de suas atribuições nas formulações dos atendimentos e políticas locais de saúde. Há também junto a secretaria um grande volume de despesas com deslocamento de pacientes para fora do município. O SUS Sistema Único de Saúde, com recursos das esferas governamentais, município e outras é que dá o suporte necessário para a execução desse importante programa.

DIRETRIZES: Continuidade e melhoria dos atendimentos na área de saúde, ampliação e melhoria de unidades de saúde e aquisição de equipamentos.

OBJETIVO: Fornecer à comunidade uma infra-estrutura para a melhor prestação de serviços médicos, ambulatoriais, laboratoriais, odontológicos e outros, visando a prevenção, recuperação e a reabilitação da saúde dentro da sistemática SUS e de modo geral, no município .

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da SMSAS e Adm. FMS	Serv.Adm.Saúde	Unidade	Atend. em 2002	30.000,00	1
Manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS e Progr. Específicos da Saúde	Serv.Saúde a População	Unidade	Atend.em 2002	551.000,00	1 e 2
Contribuição ao Hospital N. S. dos Anjos	Contribuição	Unidade	Em 2002	66..000,00	1
Ampliação do Posto de Saúde de Ipoméia	Obras de Ampl.	Unidade	1	25.000,00	1
Aquisição de Equipamentos e Outros Materiais Permanentes para Saúde	Equipamentos/Mat. Permanentes	Unidade	3	2.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 16 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 0170 ENSINO FUNDAMENTAL

DIAGNÓSTICO: A Secretaria municipal da Educação, Cultura e Esportes atua na educação infantil, ensino fundamental, atendimento de creche, na cultura e atividades esportivas, conta hoje com 384 alunos no ensino fundamental, sendo 232 na E.N.Municipal Jacinta Junes, 110 na E.N.M.Silva Paranhos e 41 na E.N.M. Rio Preto. A Prefeitura destina mais de 25% de sua receita com despesas com educação infantil e fundamental. Está também sendo rigorosamente cumprida a aplicação rel. ao FUNDEF. Atendendo ao projeto de nucleação, efetuamos o transporte escolar para atendimento completo aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive mediante convênio os alunos da Escolas Estaduais, com veículos de propriedade da municipalidade e terceirizados.

DIRETRIZES: Continuidade da manutenção e melhoria e ampliação da rede física escolar do ensino fundamental, equipamentos nas escolas, em especial a aquisição de computadores para utilização pelos alunos, melhoria das condições de transporte escolar, reciclagem e capacitação de professores, transferencias ao Fundef e outras atividades do ensino fundamental.

OBJETIVO – Melhoria dos espaços físicos das escolas, melhoria na qualidade de ensino, freqüência escolar, e outras atividades.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
MDE/EF/Manutenção do Ensino Fundamental – RP e FUNDEF	Aluno	Unidade	400 em 2002	315.000,00	1 e 4
MDE/EF/Manutenção do Transporte Escolar – RP e FUNDEF	Transp. Alunos	Unidade	697 em 2002	184.500,00	1, 2 e 4
MDE/EF/Contr.ao Fundo do Ens.Fund.e Val.do Mag. – FUNDEF	Contribuição	Unidade	Contr.em 2002	400.000,00	1
Melhorias em Escolas Nucleadas Municipais	Obra	Unidade	1	15.000,00	1
Construção da E.N.M.Silva Paranhos	Obra Escolar	M²	1.233,20	200.000,00	1 e 2
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar	Veículo	Unidade	1	25.000,00	1, 2 e 3
Aquisição de Equipamentos e Outros Mat.Permanentes para Educação	Equip./Mat.Perm.	Unidade	110	10.000,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

As ações MDE/EF/Manut.do Ens.Fund. e Transp.Escolar estão globalizadas neste PPA, sendo que poderão ser separadas quando do orçamento anual.

ANEXO I – ADENDO 17 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 364 ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA – 0190 ENSINO DE TERCEIRO GRAU

DIAGNÓSTICO: A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, mantém um programa de Bolsas de Estudo com a liberação de recursos financeiros que são divididos pelos alunos do ensino superior de conformidade com legislação própria e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Também auxiliamos com o transporte escolar com um ônibus noturno que vai a Caçador e retorna a Rio das Antas, durante o período letivo da Universidade do Contestado UnC. Em média foram atendidos 24 anos em 2000. Este ano de 2001, em virtude de corte de despesas para quitação de pendências, suspendemos o referido programa.

DIRETRIZES: Fornecer Transporte Escolar e Bolsas de estudo para que os alunos possam freqüentar as Universidades da Região.

OBJETIVO – Dar condições para que todos os alunos possam ter condições de freqüentarem curso de nível superior, elevando a capacitação profissional destes alunos, melhorando assim, também, os recursos humanos de nosso município. Poderão ser alocadas nas ações de manutenção despesas correntes e de capital, está última para outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Manut. do Transporte Escolar

Aluno

Unidade

35 anuais em 01 linha – R.Antas a

Caçador.

10.000,00

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 18 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 365 EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA – 0200 EDUCAÇÃO INFANTIL

DIAGNÓSTICO: Este programa é executado pela Secretaria municipal da educação, Cultura e Esportes, através do ensino pré escolar e creche. No pré escolar contamos com 57 alunos, e na creche com atendimento a 74 crianças. O corpo docente envolvido neste programa é de 14 professores, 01 monitora de creche, 02 merendeiras e 02 zeladoras para limpeza.

DIRETRIZES: Manter o atendimento na Educação Infantil, que envolve a Pré Escola e Creche, melhorando os equipamentos e outros materiais permanentes necessários e os locais e os espaços físicos em boas condições de utilização.

OBJETIVO – Oferecer todas as condições para o bom desenvolvimento da educação infantil no município, preparando da melhor forma possível o ingresso das crianças no ensino fundamental. Na atividade de manutenção poderão ser incluídas despesas correntes e de capital.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Manutenção da Educação Infantil

Aluno/criança

Unidade

131 alunos/crianças em 2002

85.000,00

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 19 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA – 0210 ENSINO SUPLETIVO

DIAGNÓSTICO: Neste programa há uma efetiva participação da Prefeitura Municipal com o Ensino Supletivo, pagamento de professores admitidos e outras despesas de manutenção da E.M.E.J.A. RENASCER – 1ª a 4ª Série para adultos e NAES este último funcionando em convênio com o CEJA, sendo atendido nas duas 92 alunos.

DIRETRIZES: Participação no desenvolvimento do ensino supletivo no município proporcionando escolarização a quantos não tenham iniciado ou concluído estudos regulares na idade própria.

OBJETIVO – Oferecer condições a todos os alunos que não freqüentaram a escola em tempo certo, possibilidades de conclusão do curso de 1º grau e no decorrer dos anos do 2° grau.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Ensino Supletivo	Aluno	Unidade	80 em 2002	13.625,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 20 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA – 0220 ENSINO ESPECIAL

DIAGNÓSTICO: A Prefeitura municipal participa neste programa com a liberação de recursos financeiros, pagamento de professora, servente e merendeira , onde são atendidos 45 alunos.

DIRETRIZES: – Subvenção Social para a APAE e pagamento de professora, servente e merendeira.

OBJETIVO – Desenvolver ações para ministrar educação aos alunos mentalmente deficientes, fisicamente prejudicados ou emocionalmente desajustados, podendo estar alocadas nas ações de manutenção despesas correntes e de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Educação Especial	Alunos	Unidade	45 em 2002	14.000,00	1
Subvenção Social/Contribuição a APAE MEU RECANTO	Subvenção	Unidade	Atend. em 2002	1.500,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 21 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA – 0230 MERENDA ESCOLAR

DIAGNÓSTICO: Atendimento da merenda escolar em convênio com e União, para fornecimento de merenda a 1.085 alunos do ensino fundamental, 129 alunos do ensino infantil.

DIRETRIZES: Participação do Poder Público no complemento da Merenda de Escolas do Ensino Fundamental , infantil e especial, em convênio com o governo da união.

OBJETIVO – Promover a melhoria no padrão da merenda escolar para os alunos desde a creche até a conclusão do ensino fundamental.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da Merenda Escolar	Aluno	Unidade	1.250	33.250,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 22 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 13 CULTURA

SUBFUNÇÃO – 392 DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA – 0240 ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSAS

DIAGNÓSTICO: A Prefeitura deu início a obra da Casa da Cultura, tendo concluído a etapa 1. Necessita construir a etapa 2 e dotar o prédio dos equipamentos e materiais permanentes necessários. Mantém a Biblioteca Pública Municipal Madre Maria Pia, o Museu Municipal Vale do Rio do Peixe e Realização de Festividades e Apoio Geral a Cultura, como Grupos de Dança.

DIRETRIZES: Dar continuidade a obra em andamento da Casa da Cultura – Etapa 2, equipando-a e dotando-a dos outros materiais permanentes necessários, manter em pleno funcionamento a Biblioteca Pública Municipal Madre Maria Pia, o Museu Municipal Vale do Rio do Peixe, inclusive ampliando ou atualizando os acervos e dar continuidade as Festividades e o Apoio Geral a Cultura, como Grupos de Dança e outras manifestações Culturais, onde inclusive pretende-se implantar uma Bandinha Municipal, com apoio da Comissão Municipal da Cultura. Poder-se-a também apoiar a cultura através de transferencias para Entidades Culturais.

OBJETIVO: Oferecer condições para o desenvolvimento cultural em nosso município em todos os sentidos,. beneficiando alunos e outras pessoas de nosso município, podendo estar alocadas na ação de manutenção despesas correntes e de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção das Atividades Culturais	Serviços Diversos	Unidade	Atend. em 2002	27.500,00	1 e 2
Conclusão da Casa da Cultura de Rio das Antas – Etapa 2	Concl. Prédio	m²	696,74	21.000,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 23 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO – 452 SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA – 0250 VIAS, LOGR.URBANOS E TERM. RODOVIÁRIO MUNIC.

DIAGNÓSTICO: O perímetro urbano de Rio das Antas conta com cerca de 60% da área de suas ruas pavimentadas e o perímetro urbano de Ipoméia, com cerca de 50%. Quanto aos passeios a situação é pior, pois em muitos lugares pavimentados não há passeios e os passeios existentes em sua maioria estão em situação precária. Quanto as praças e jardins, estamos bem servidos, nas áreas mais centrais, faltando implementar a manutenção das mesmas e uma melhor atenção em bairros mais afastados. Com relação as obras de reurbanização de áreas, notadamente nas margens do Rio do Peixe no perímetro urbano de Rio das Antas, necessitam ser implementadas, pois até agora só foram feitos os aterros e a limpeza do rio. Necessita-se também manter as roçadas, capinas, varrições de ruas e logradouros, limpezas de bueiros e outros serviços, nos perímetros urbanos.

DIRETRIZES: Implementação dos serviços urbanos, pavimentação em vias e logradouros públicos urbanos, implantação de passeios, praças, jardins e reurbanização das margens do Rio do Peixe em Rio das Antas e embelezamento urbano.

OBJETIVO: – Melhorar o visual da cidade e do meio ambiente de áreas públicas, permitindo assim que a população possa se sentir melhor e oferecer as boas condições de tráfego tanto de veículos quanto de pedestres.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção dos Serviços Urbanos e Term.Rodoviário	Serviços	Unidade	Atend.em 2002	12.000,00	1
Construção de Passeios	Ruas	M²	380	1.900,00	1
Abertura de Ruas	Ruas	Unidade	1	2.000,00	1
Pavimentação de Ruas	Obras de Pavimentação	M²	3.000	6.000,00	1,2,3 e 5
Construção de Praças e Jardins	Obras	Unidade	2	2.500,00	1
Obras de Reurb. Das Margens do Rio do Peixe no Per.Urb. de Rio das Antas.	Obras de Reurb.	M	200	4.570,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 24 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO – 452 SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA – 0260 CEMITÉRIOS E CASA MORT.MUNICIPAIS

DIAGNÓSTICO : O Município conta com três cemitérios públicos, sendo um em Rio das Antas, um em Ipoméia e um em Gramados e uma Casa Mortuária em Rio das Antas, necessitando serem mantidos e o cemitério de Rio das Antas ampliado nos próximos anos.

DIRETRIZES: Serviços urbanos de interesse da população na manutenção de cemitérios públicos e da Casa Mortuária Municipal e possibilitar a ampliação do Cemitério Público Municipal de Rio das Antas.

OBJETIVO: – Oferecer condições físicas e ambientais para que a população possa ao final da vida ser enterrada em local digno e local para que possam ser feitos os velórios.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção dos Cemit. Públ. e Casa Mort.Municipais	Serviços	Unidade	Atend.em 2002	2.500,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 25 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 16 HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 481 HABITAÇÃO RURAL

PROGRAMA – 0270 HABITAÇÃO POPULAR

DIAGNÓSTICO: O Município necessita implementar programa de atendimento às famílias sem teto em convênio com a União e Estado para minorar o problema do déficit habitacional existente. Como a maioria dos sem teto ou pessoas que estão morando em condições precárias são pobres ou extremamente pobres tem-se que trabalhar com recursos em quase sua totalidade públicos. Como significativo número de famílias sem teto vivem na zona rural, também temos que pensar em atendê-las, com duplo objetivo: propiciar-lhes o teto e ao mesmo tempo evitar o êxodo rural. Assim, pretendemos formular projetos para executar em conjunto com outros governos.

DIRETRIZES: Participação do Poder Público na redução do Déficit habitacional do Município, que será desenvolvido através do Fundo FUMHAB.

OBJETIVO: – Desenvolver ações para promover, incentivar, comandar, apoiar e executar uma política habitacional atendendo a todas as famílias necessitadas com o objetivo de morar melhor.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Construção e Recuperação de Habitações Populares Rurais	Obras Habitacionais	Unidade	2	2.680,00	1,2,3,5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 26 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 16 HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 482 HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA – 0270 HABITAÇÃO POPULAR

DIAGNÓSTICO: O Município necessita implementar programa de atendimento às famílias sem teto em convênio com a União e Estado para minorar o problema do déficit habitacional existente. Como a maioria dos sem teto ou pessoas que estão morando em condições precárias são pobres ou extremamente pobres tem-se que trabalhar com recursos em quase sua totalidade públicos. Assim, pretendemos formular projetos para executar em conjunto com outros governos.

DIRETRIZES: Participação do Poder Público na redução do Déficit habitacional do Município, que será desenvolvido através do Fundo FUMHAB.

OBJETIVO: – Desenvolver ações para promover, incentivar, comandar, apoiar e executar uma política habitacional atendendo a todas as famílias necessitadas com o objetivo de morar melhor.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Construção e Recuperação de Habitações Populares Urbanas	Obras Habitacionais	Unidade	6	8.000,00	1,2,3,5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 27 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002.

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 17 SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO – 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA – 0280 ÁGUA E ESGOTO URBANO

DIAGNÓSTICO: O sistema de água são mantidos pelo município mediante concessão com a CASAN, e por força de convênio, temos que auxiliar em obras para abastecimento de água. O sistema de esgoto é ainda bastante incipiente, sendo que grande parte dele é lançado junto com a rede pluvial, sendo que o destino final são os riachos e rios da região, sem tratamento. Assim há grande necessidade de investimentos neste programa, mas para executá-lo necessitamos da ajuda da União e Estado.

DIRETRIZES: Executar programas de água e esgoto urbano com planejamento, instalação, operação e implantação ou manutenção de sistema público de água e esgoto sanitário e despejos industriais.

OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria do abastecimento d’água, destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria das condições sanitárias da comunidade. Essas ações deverão Ter apoio da União e Estado.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Obras de Drenagens, Galerias e Canalizações para Esgotos Pluviais e Sanitários.

Obra

650

5.000,00

1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 28 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO – 604 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

PROGRAMA – 0300 INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS

DIAGNÓSTICO – A Prefeitura tem uma parceria com relação ao Abate e Inspeção de carnes, e há nesta parceria um comprometimento da municipalidade com o processo de inspeção da carne comercializada.

DIRETRIZES: Desenvolver ações juntamente com a Secretaria da Saúde, visando a comercialização de carnes e derivados com a devida inspeção sanitária.

OBJETIVO – Combater o consumo de carnes e derivados sem condições de consumo, evitando assim doenças por falta de inspeção animal.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Part. Municipal .na Inspeção de Carnes	Serviço	Unidade	Atend.em 2002	8.000,00	1 e 2

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 29 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO – 606 EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA – 0310 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

DIAGNÓSTICO: O atendimento a este programa está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento-SMAD , EPAGRI e CIDASC, onde são desenvolvidas todas as atividades para o bom atendimento ao homem do campo. Este atendimento também é feito pela patrulha agrícola com 01 Trator de Esteiras FD9, 01 Trator de pneus traçado e 01 Caminhão Pipa , além das atividades de atendimento médico veterinário e outros programas de fruticultura etc.

DIRETRIZES: Atender o homem do campo pois quase tudo o que temos tem origem da terra. Melhorar os deslocamentos para trabalho e os controles e serviços administrativos da Secretaria.

OBJETIVO: Estes projetos visam a execução de ações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento da produção vegetal e animal, do abastecimento, da modernização da agricultura, da preservação dos recursos naturais, do incentivo à produção, do aumento da produtividade gerando maiores recursos para o movimento econômico do município e principalmente a fixação do homem no campo evitando assim o êxodo rural.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da SMAD e Manut. do Atend. Agrop. e Promoção ao Desenvolvimento Rural	Prest. Serviços	Unidade	Atend.em 2002	136.000,00	1 e 5
Aquisição de automóvel	Veículo	Unidade	01 automóvel	18.000,00	1
Manutenção de Sistema Antigranizo	Serviços	Unidade	Atend.em 2002	14.000,00	1 e 5
Manutenção do Combate ao Borrachudo	Serviços	Unidade	Atend.em 2002	9.000,00	1 e 5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

Sigla SMAD – Secretaria Munic. de Agric. e Desenvolvimento.

Poderão ser alocadas na ação de manutenção da SMAD e Manutenção do Atend.Agrop. e Prom. Ao Desenv.Rural, tanto despesas correntes como de capital, estas últimas para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes, para melhoria ou substituição.

ANEXO I – ADENDO 30 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO – 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA – 0310 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

DIRETRIZES: Atender o homem do campo pois quase tudo o que temos tem origem da terra. Melhorar os deslocamentos para trabalho e os controles e serviços administrativos da Secretaria.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Aquisição de Veículo, Máquinas e Equip.p/Mec.Agrícola	Veículos/Máquinas	Unidade	01 retroesca- vadeira,	16.500,00	1 , 2 e 3
Aquis. e Produção de Sementes e Mudas	Sementes/mudas	Unidade	2.500,00	16.650,00	1 , 2 e 5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

Sigla SMAD – Secretaria Munic. de Agric. e Desenvolvimento.

ANEXO I – ADENDO 31 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO – 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

PROGRAMA – 0310 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

DIRETRIZES: Atender o homem do campo pois quase tudo o que temos tem origem da terra. Melhorar os deslocamentos para trabalho e os controles e serviços administrativos da Secretaria.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Part. do Munic. na Abertura de Poços Artesianos	Poços	Unidade	3 poços	1.000,00	1, 2 e 5

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

Sigla SMAD – Secretaria Munic. de Agric. e Desenvolvimento.

ANEXO I – ADENDO 32 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO,PROGRAMA

FUNÇÃO – 22 INDÚSTRIA

SUBFUNÇÃO – 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA – 0320 INCENTIVOS PARA INDÚSTRIAS

DIAGNÓSTICO – A Prefeitura Municipal tem de acordo com a legislação específica e dentro de suas possibilidades financeiras auxiliado na instalação, ampliação e outros serviços visando o aumento quantitativo de empregos, geração de renda e melhoria do movimento econômico do município. Tem também cedido áreas e pavilhões industriais para funcionamento de pequenas indústrias. Atualmente vem gestionando junto a ONG-BAPEM Banco do Pequeno Empreendedor, para que através do sistema próprio, possam ser auxiliados com crédito pequenos e microempreendedores

DIRETRIZES: – Participação financeira do Poder Público com incentivos à preservação e ampliação de atividades industriais no município.

OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações para planejar e promover a expansão industrial visando aumento do Movimento Econômico do Município, e a oferta de empregos.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Aquisição de Áreas para Incentivo a Industrialização	Imóveis	M²	30.000	15.000,00	1
Terraplanagens para indústrias	Obras	M²	3.000	3.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 33 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO – 695 TURISMO

PROGRAMA – 0330 PROMOÇÃO AO TURISMO

DIAGNÓSTICO: O Turismo é muito pouco desenvolvido no município, estamos buscando um programa efetivo para a implementação do turismo no município. Já dispomos de legislação, conselho implantado e algumas ações já foram tomadas, contudo é necessário que medidas mais ousadas sejam tomadas para incrementar esta importante atividade, notadamente com a atração de pessoas de outras localidades mais distantes.

DIRETRIZES: – Fazer um diagnóstico preciso e perfeito da potencialidade turística do município e tomar outras medidas para incrementar o turismo.

OBJETIVO: Promover ações de incentivo, promoção e divulgação do potencial turístico do município.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Atividades de Promoção ao Desenvolvimento do Turismo Municipal	Desenv.do Programa	Unidade	Atend. em 2002	5.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 34 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 24 COMUNICAÇÕES

SUBFUNÇÃO – 722 TELECOMUNICAÇÕES

PROGRAMA – 0340 SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES

DIAGNÓSTICO: A maior parte do município está sendo atendido com programa de telefonia urbana e parte com telefonia convencional rural. Com relação aos sinais de Televisão, recebemos sinais da RBS TV, REDETV SUL, e TV BANDEIRANTES. sinais de repetidora de TV, os quais são os únicos que transmitem sons e imagens regionais.

DIRETRIZES: Oferecer condições de recepção e retransmissão de imagens de Televisão, principalmente dando-se ênfase a integração regional. Também necessitamos ampliar as Linhas de telefonia Rural, mediante participação comunitária e do município, de conformidade com a legislação em vigor.

OBJETIVO: Melhoria das repetidoras de TV propiciando à comunidade imagens e sons das emissoras locais de TV com elo de informação regional e ampliar o sistema de comunicação através de telefonia rural.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Manutenção das Retransmissões de Televisão

Repetidora

Unidade

Atend. em 2002

3.750,00

Infra-estrutura para retransmissão de TV

Obras/equipamentos

Unidade

02 torres e equip.

para 06 repetidoras em R.Antas e Ipoméia

2.500,00

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 35 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 25 ENERGIA

SUBFUNÇÃO – 752 ENERGIA ELÉTRICA

PROGRAMA – 0350 REDES DE ENERGIA ELÉTRICA

DIAGNÓSTICO – Atualmente toda a cidade está atendida com rede de energia elétrica e o interior do município está praticamente também quase totalmente atendido, havendo necessidade de atendimento de algumas pontas de linhas. A Prefeitura mantém um bom atendimento com referência à iluminação Pública, necessitando contudo ainda de melhorias.

DIRETRIZES: – Complementar a Rede de distribuição de energia elétrica em todas as ruas do perímetro urbano e eletrificação rural.

OBJETIVO: Ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, principalmente aos bairros mais carentes, proporcionando condições de energia a todas as famílias do município, bem como a iluminação pública e pontas de linhas de energia rural.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Partic. Municipal na Implantação de Redes de Eletrificação Rural	Obras de Redes Eletr.	Unidade	01 em 2002	450,00	1
Part.Munic.na Impl.Melhoria de Redes Eletr. Urbanas	Obras de Redes Eletr.Urbanas	Unidade	01 em 2002	2.280,00	1
Manutenção da Iluminação Pública	Serv.Ilum.	Unidade	Atend.em 2002	53.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 36 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 26 TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO – 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA – 0360 ESTRADAS VICINAIS

DIAGNÓSTICO: O Município tem hoje oficialmente 249,8 km de estradas vicinais, e a manutenção das mesmas é feito através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços – SMOS, com máquinas, equipamentos e veículos próprios, sendo 01 trator esteira FD9, 01 retroescavadeira, 02 motoniveladoras, 02 carregadeiras, 01 rolo compactador, 05 caminhões basculantes e 01 caminhão transporte e serviços terceirizados de 03 veículos e 01 máquina escavadeira hidráulica. Os operadores, operários e demais servidores contam ainda com ferramentas e demais equipamentos de apoio, inclusive garagem oficina, local para lavagens de veículos. O maior problema, contudo, é com a elevada idade de utilização dos equipamentos, alguns com cerca de 30 anos e vida média de 20 anos. Isso gera pesadas despesas com manutenção, devido as quebras constantes. Os principais custos de manutenção são pessoal, combustíveis, lubrificantes, pneus, peças e serviços. Para a trafegabilidade necessitamos manter permanentemente em boas condições as pontes, pontilhões e bueiros, efetuar constantes cascalhamentos e recascalhamentos, entre outras atividades próprias.

DIRETRIZES: Melhoria no parque de máquinas e veículos, proporcionando maior e melhor desempenho nas atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, propiciando além da melhoria dos serviços, a diminuição dos custos com manutenção. Também necessitamos dar continuidade a construção de pontes, pontilhões e bueiros, ou substituição dos atuais. Necessitamos construir barracão com rampa para melhorar a oficina e o setor de lavagens e lubrificações de veículos e máquinas. Necessitamos também adquirir ferramentaria completa para a oficina e um microcomputador para os trabalhos e controles na Secretaria.

OBJETIVOS: Serão desenvolvidas ações relativas a implantação e conservação das estradas vicinais destinadas ao escoamento da Produção Agrícola, ligações internas e intermunicipais , oferecendo boas condições de tráfego a qualquer tempo, possibilitando o escoamento, os outros deslocamento diversos e o desenvolvimento do município. Na atividade de manutenção poderão ser incluídas tanto despesas correntes como de capital, esta última para móveis, utensílios e outros equipamentos e materiais permanentes necessários, tanto para melhoria como para substituição dos existentes.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção da SMOS e da Malha Rodov.Municipal	Estradas	km	249,8	542.906,75	1 e 2
Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros	Obras viárias	m	25 em pontes e pontilhões, 20 em bueirões de 25 cm diâmetro, e 200 em bueiros de 30,40 e 60 cm diâmetro.	48.000,00	1 e 2
Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Diversos	Equip. e Mat.Permanentes	Unidade	01 escavadeira hidráulica.	20.000,00	1, 2 e 3

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 37 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO,SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO – 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA – 0370 DESPORTO AMADOR

DIAGNÓSTICO : As atividades desenvolvidas neste programa estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, onde está sendo feito uma programação de atendimento e valorização dos atletas do município, onde primamos pela efetiva participação de nossos atletas em nível municipal. Atendemos as escolinhas de formação de atletas e uma programação esportiva de acordo com nossas condições e possibilidades.

DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações dando condições físicas, materiais e humanas para a prática de todas as modalidades esportivas do município.

OBJETIVO: – Integração da comunidade através do esporte, independentemente da modalidade praticada. Realização de competições a nível municipal e regional.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Desporto Amador, Esc. De Fut. De Salão e Outras	Atleta/Pessoas	Unidade	2.400 em 2002	29.000,00	1
Conclusão do Mini Ginásio de Ipoméia	Obras	Unidade	01	20.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 38 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO – 813 LAZER

PROGRAMA – 0380 LAZER COLETIVO

DIAGNÓSTICO: No município contamos com poucas atividades de lazer, as quais em sua maioria são festividades como Festas Religiosas, Festa do Peixe, Festa de Nossa Senhora Aparecida e das Festividades da Semana do Município.

DIRETRIZES: Preservar as festas tradicionais e incrementar atividades de lazer em toda a comunidade, como gincanas, olimpíadas e outras atividades.

OBJETIVO: Dar continuidade as Festividades da Semana do Município, apoio e ampliação da Festa do Peixe e ampliar os espaços físicos para o lazer e executar uma programação de envolvimento da comunidade em atividades de lazer.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Manut. das Festiv. da Semana do Município e apoio a Festa do Peixe	Festiv. em comunidade	Unidade	02 em 2002	5.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 39 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO – 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA – 0390 DÍVIDA INTERNA

DIAGNÓSTICO: A dívida Interna Fundada da Prefeitura em 30/06/2001, foi de R$ 201.848,00, referente ao FASM em R$ 83.370,00; ao FUP em R$ 96.978,00 e ao FET em R$ 21.500,00. A partir de 01/01/2002, restará com relação a dívida citada R$ 154.584,00. Também teremos a dívida consolidada referente ao parcelamento de dívida para com o INSS, cujo pedido de parcelamento já enviamos e cujos valores do principal e dos juros estão estimados e colocados junto com os outros valores

DIRETRIZES: Pagamento da dívida interna( FASM, FUP,INSS e outra que vier a existir).

OBJETIVO: – Reduzir ou liquidar a Dívida do Passivo Permanente da Prefeitura Municipal.

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

VALOR

FONTE

Pagamento de Juros e Outros Encargos da Dívida Interna

Operação

Unidade

12 Parc. FASM e

FUP e 12 Parc.

INSS

7.000,00

Amortização da Dívida Interna

Operação

Unidade

12 Parc. FASM e

FUP e 12 Parc.

INSS

65.528,00

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 40 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

FUNÇÃO – 28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO – 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA – 0400 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS

DIAGNÓSTICO : Temos alguns casos de despesas relativamente a este programa.

DIRETRIZES: Atendimento ao pagamento de Dívidas de precatórios, ações trabalhistas e outros.

OBJETIVO: – Atendimento às determinações judiciais.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Pagamento de Sentenças Judiciais	Precatório	Unidade	Média 04 anuais	5.000,00	1
Indenizações e Restituições	Ação	Unidade	Média 02 anuais	1.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – ADENDO 41 DO PPA

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 2002

FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO,PROGRAMA

FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO:.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DIAGNÓSTICO – Como de costume e deliberado na legislação, temos no corrente exercício destinado como reserva orçamentária, 1,36% da receita estimada.

DIRETRIZES: A Lei 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

OBJETIVO: – Reforço de Dotações Orçamentárias insuficientes, que serão feitas por ato do Poder Executivo, nos montantes financeiros estabelecidos na LDO em percentual e na LOA em Valores.

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Reserva	Unidade	Em 2002	57.000,00	1

Observação: Fonte 1 – Recursos Próprios , 2 – Convênios , 3 – Operações de Crédito, 4 – FUNDEF, 5 – Outras Fontes

ANEXO I – RESUMO DOS ADENDOS POR PROGRAMAS

CÓDIGO DO PROGRAMA	DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA	VALOR R$
0010	Processo Legislativo	118.000,00
0020	Administração e Planejamento	332.750,00
0030	Administração Contábil e Financeira Geral	128.250,00
0040	Transferências e Contribuições	21.700,00
0050	Participação Societária	0,00
0060	Controle Interno	27.500,00
0070	Serviços de Segurança Pública	18.930,00
0080	Atendimento ao Idoso	16.443,00
0090	Atendimento ao Portador de Deficiência	5.108,00
0100	Assistência a Criança e ao Adolescente Conforme o E.C.A.	8.000,00
0110	Assistência ao Menor em Creche	8.000,00
0120	Assistência Social Geral	22.000,00
0130	Assistência Social e Médica a Segurados	71.587,50
0140	Previdência Social Geral – RGPS	113.775,00
0150	Previdência a Servidores Públicos – RPPS e Tesouro	207.866,75
0160	Saúde Básica	674.000,00
0170	Ensino Fundamental	1.149.500,00
0180	Ensino de Segundo Grau	0,00
0190	Ensino de Terceiro Grau	10.000,00
0200	Educação Infantil	85.000,00
0210	Ensino Supletivo	13.625,00
0220	Ensino Especial	15.500,00
0230	Merenda Escolar	33.250,00
0240	Atividades Culturais Diversas	48.500,00
0250	Vias, Logradouros Urbanos e Terminal Rodoviário Munic.	28.970,00
0260	Cemitérios e Casa Mortuária Municipais	2.500,00
0270	Habitação Popular	10.680,00
0280	Água e Esgoto Urbano	5.000,00
0290	Meio Ambiente	0,00
0300	Inspeção de Abate de Animais	8.000,00
0310	Promoção e Extensão Rural	211.150,00
0320	Incentivos para Indústrias	18.000,00
0330	Promoção ao Turismo	5.000,00
0340	Sistemas de Telecomunicações	6.250,00
0350	Redes de Energia Elétrica	55.730,00
0360	Estradas Vicinais	610.906,75
0370	Desporto Amador	49.000,00
0380	Lazer Coletivo	5.000,00
0390	Dívida Interna	72.528,00
0400	Pagamento de Encargos Especiais	6.000,00
9999	Reserva de Contingência	57.000,00
	TOTAL	4.281.000,00