Lei Complementar 29/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/04/2001
EMENTA
- INCLUI MÁQUINA NA LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPL.N° 29, DE 20 DE ABRIL DE 2001.
INCLUI MÁQUINA NA LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica incluído na lista de serviços prestados pela municipalidade o relativo a TRATOR DE ESTEIRAS, MARCA FIATALLIS, MODELO FD-9, com preço de serviço estipulado em R$ 40,00( QUARENTA REAIS) por hora trabalhada.
Art.2° – O preço do serviço a que se refere o artigo 1° será reajustado no mesmo percentual e na mesma data em que ocorrer o reajuste do preço do ÓLEO DIESEL a contar da data da publicação desta lei, conforme dispõe a legislação municipal.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 20 DE ABRIL DE 2001.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
CLAUDETE I.B.STOLZ
Secr.Mun.de Adm. e Finanças