Lei Ordinária 1275/2003

EMENTA

• AUTORIZA O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  N° 1.275, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

           1° – Fica o  Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar através de processo licitatório, nos termos do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, e pelo preço mínimo de avaliação, constante da Ata de Avaliação, elaborada pelos Membros da Comissão nomeada pelo Decreto n° 116/2003, os seguintes bens de propriedade do Município:

Art.2°  – Os bens descritos no artigo 1°, ficam desafetados, na forma da lei.

Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 24 DE DEZEMBRO  DE 2003.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

                                                                      CLAUDETE I.B. STOLZ

                                     Secret. Mun. de Adm. e Finanças