Lei Ordinária 1286/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 15/06/2004
EMENTA
- AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 1.286, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a dotação 08.0801.26.782.0360.1015.44905200 – Equipamento e Material Permanente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, em R$ 28.500,03(VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art.2º – Por conta do recurso resultante da anulação autorizada no Art.1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial , no orçamento da Prefeitura Municipal de Rio das Antas para 2004, no valor de R$ 28.500,03(VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), destinado a execução da despesa rel. ao transporte escolar do recurso oriundo do governo federal, FNDE-PNATE, fonte 94, conforme classificação abaixo:
Orgão:05 – SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária:05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E ESPORTES
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0170 – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 05.0501.12.361.0170.2039 – MDE/EF/MANUT.TRANSP. ESCOLAR-FNDE-PNATE
Cat.Econômica:30000000 – DESPESAS CORRENTES
Cat.Econômica:33000000- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo e Nat. da Despesa:33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa:33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte de recursos 94 ….R$28.500,03
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 15 DE JUNHO DE 2004.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data
CLAUDETE I.B. STOLZ
Secret. Mun. de Adm. e Finanças