Lei Ordinária 1284/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/05/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.284, DE 21 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º – Fica concedida REVISÃO GERAL ANUAL, de 3,97%(três vírgula noventa e sete por cento) a partir de 1º de maio de 2004, dos SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO e dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS(AGENTES POLÍTICOS), referente reposição das perdas havidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de abril de 2.004 , nos termos do inciso X, do Art.37 da Constituição Federal, c/c art. 71 da Lei Federal 101/2000 e § 1º do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30/09/1993, com período das perdas adaptado face o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30/09/1997(Lei Eleitoral) e Resoluções nºs 21.518, de 07/10/2003 e 21.610, de 05/02/2004.
Parágrafo único – O percentual acima concedido está dentro das possibilidades da receita municipal e do permitido pela Lei Compl.101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – Fica concedida REVISÃO GERAL ANUAL, de 3,97%(três vírgula noventa e sete por cento) a partir de 1º de maio de 2004, dos SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, referente reposição das perdas havidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de abril de 2.004 , nos termos do inciso X, do Art.37 da Constituição Federal, c/c art. 71 da Lei Federal 101/2000 e § 1º do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30/09/1993, com período das perdas adaptado face o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30/09/1997(Lei Eleitoral) e Resoluções nºs 21.518, de 07/10/2003 e 21.610, de 05/02/2004.
Parágrafo único – O percentual acima concedido está dentro das possibilidades da receita municipal e do permitido pela Lei Compl.101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.3º – Ficam alteradas as TABELAS DE SUBSÍDIOS, de conformidade com o disposto nesta lei, para todos os fins.
Art.4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.004.
RIO DAS ANTAS, 21 DE MAIO DE 2004.
ALBERTO ZANETTI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data
CLAUDETE I.B. STOLZ
Secret. Mun. de Adm. e Finanças