Lei Ordinária 1339/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 10/11/2005
EMENTA
- AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.339, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de R$ 127.160,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E CENTO E SESSENTA REAIS), as dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, conforme abaixo:
04 – SECRET.MUN.DE ADMINISTR.E FINANÇAS – SMAF
04.01 – SECRET.MUN.DE ADMINISTR.E FINANÇAS – SMAF
04.0401.28.843.0000.0001.32902100.0080 – Juros sobre a Dívida Por contratos… …………………R$ 802,00
04.0401.28.843.0000.0001.32902200.0080 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contratos….R$ 1.999,00
04.0401.28.843.0000.0002.46907100.0080 – Principal da Dívida Contratual Resgatado………..R$ 8.300,00
05 – SECRET. MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMEC
05.01 – SECRET .MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMEC
05.0501.12.361.0170.2011.31901300.0080 – Obrigações Patronais………………………………………R$ 7.100,00
05.0501.12.361.0170.2012.31901300.0092 – Obrigações Patronais…………………………………….R$ 40.500,00
05.0501.12.364.0190.2015.31901100.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil …R$ 1.500,00
05.0501.12.365.0200.2016.31901300.0080 – Obrigações Patronais………………………………………R$ 9.700,00
05.0501.27.813.0380.2021.33903000.0080 – Material de Consumo………………………………………R$ 5.960,00
06 – SECRET.MUN.DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL – SMSAS
06.01 – SECRET.MUN.DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL – SMSAS
06.0601.17.512.0280.1006.44905100.0080 – Obras e Instalações………………………………………….R$ 5.001,00
06.0601.17.512.0280.1016.44905100.0080 – Obras e Instalações………………………………………….R$ 6.299,00
07 – SECRET.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE – SMAMA
07.01 – SECRET.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE – SMAMA
07.0701.22.661.0320.1017.44905100.0080 – Obras e Instalações……………………………………….R$ 39.999,00
Art.2º – Por conta do recurso de R$ 127.160,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E CENTO E SESSENTA REAIS), resultante de anulação nas dotações, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, conforme abaixo:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.0201.04.122.0020.2002.31901100.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …. R$12.800,00
05 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.01 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
05.0501.12.306.0230.2010.33903200.0094 – Material de Distribuição Gratuita… …………………R$ 8.000,00
05.0501.12.361.0170.2014.33903900.0092 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……..R$ 12.000,00
05.0501.12.365.0200.2016.31900900.0080 – Salário Família…………………………………………………..R$ 760,00
06 – SECRET.MUN.DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL – SMSAS
06.01 – SECRET.MUN.DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL – SMSAS
06.0601.09.271.0140.2022.31901300.0080 – Obrigações Patronais………………………………….. R$ 29.000,00
06.0601.10.301.0160.2024.31901300.0080 – Obrigações Patronais…………………………………… R$ 12.750,00
06.0601.28.122.0000.0005.31900100.0080 – Aposentadorias e Reformas…………………………….R$ 3.350,00
08 – SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
08.01 – SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
08.0801.25.752.0350.2035.33903900.0080 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica…….R$ 18.500,00
08.0801.26.782.0360.2036.33903000.0080 – Material de Consumo……………………………………..R$ 20.000,00
08.0801.26.782.0360.2036.33903900.0080 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica……..R$ 10.000,00
Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun. de Adm. e Finanças