Lei Ordinária 1321/2005

EMENTA

• AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PARA A CIDASC.

Integra da Norma

LEI  N° 1.321,  DE 19 DE MAIO DE 2005.

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PARA A CIDASC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, com ônus do vencimento e vantagens que compõe a folha para a origem(Prefeitura Municipal), 02(dois) OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS até 31/12/2005, podendo ser prorrogado o prazo até 30/06/2006.

Art.2° – A cessão será feita com base na legislação aplicável , para  execução de serviços pela CIDASC no apoio ao desenvolvimento rural  no município de Rio das Antas, conforme decidido pelas partes.

            Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 19 DE MAIO DE 2005.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

              Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                Secret.Mun. de Adm. e Finanças