Lei Ordinária 1394/2006

EMENTA

• AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.394, DE 28  DE DEZEMBRO DE 2006.

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

             Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE IPOMÉIA,  fica ampliado com a inclusão  no mesmo de  ÁREAS DE TERRAS RURAIS, no lado direito do Rio do Peixe no sentido norte/sul, com 17.075,79 m² desmembrada de área total com 50.400,75 m² de propriedade do Sr.ALOIS TASCHEK, Matrícula nº 7709, do R.I.Comarca de Caçador-SC, com as confrontações constantes da PLANTA PLANIALTIMÉTRICA E MEMORIAL DESCRITIVO de 01 de junho de 2006, do Engenheiro  Civil RENE LUIZ GAIO, CREA SC 39.658-1, que a partir da publicação desta lei são consideradas urbanas para todos os efeitos legais.

Art.2º – O Poder executivo providenciará a modificação  na PLANTA DA CIDADE DE RIO DAS ANTAS com base nos dados constantes da PLANTA PLANIALTIMÉTRICA citada no artigo primeiro e tomará outras providências que forem necessárias em decorrência da alteração do perímetro aprovada nesta lei.

Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret.Mun.de Admin.e Finanças