Lei Ordinária 1466/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 21/07/2008
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 1.114 DE 28 DE JUNHO DE 2000 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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LEI N° 1.466, DE 21 DE JULHO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 1.114 DE 28 DE JUNHO DE 2000 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica alterado o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.114, de 28 de Junho de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art.2º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – ……..
II – ……
III – …….
IV – Professor II o titular do cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou nos anos iniciais para docente da área de Educação Física, Artes, Inglês e outras disciplinas que o Sistema Municipal de Ensino venha a incluir em seu currículo escolar.
V – …….
VI – …….
Art.2º – O § 1º do Art.6º, da Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a redação alterada pela Lei nº 1.263, de 12/11/2003 e 1.431, de 22/10/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o (a)interessado(a) requerer e apresentar o DIPLOMA da nova habilitação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que fará a análise e encaminhamento por escrito ao Departamento de Recursos Humanos, cujo enquadramento se dará através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.3º – Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescentado o § 2º ao Art.10, da Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a seguinte redação:
§ 1º – Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis.
§ 2º – Os benefícios de que trata este artigo encerram com a publicação da alteração desta lei, ressalvado o direito dos servidores que completarem o período aquisitivo até a referida data da publicação da lei, nos termos do Art.10D abaixo.
Art.4º – Fica acrescentado o Art.10A e parágrafo, na Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a seguinte redação:
Art.10A – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o titular de cargo de carreira efetivo fará jus a 2(dois) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 2 (duas) parcelas.
Art.5º – Fica acrescentado o Art.10B e parágrafos, na Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a seguinte redação:
Art. 10B – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo :
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) – licença para tratar de interesses particulares;
c) – condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) – desempenho de mandato classista.
§ 1º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2º – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
§ 3º – Os períodos de licença-prêmio não são acumuláveis.
Art.6º – Fica acrescentado o Art.10C, na Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a seguinte redação:
Art. 10C – O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro em cinquenta por cento.
Art.7º – Fica acrescentado o Art.10D, na Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a seguinte redação:
Art.10D – Os servidores da carreira do magistério de que trata esta lei que completarem o período aquisitivo, até a publicação desta alteração, poderão usufruir do benefício descrito no Art.10 acima, sendo que a partir desta data inicia a contagem do período aquisitivo para a licença-prêmio nos termos dos Art.10A a 10C.
Art.8º – Fica alterada a expressão: Admissão em Caráter Temporário – ACT para Contratação em Caráter Temporário – CCT em todos os artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 1.114, de 28/06/2000.
Art.9º – O Art.12 da Lei nº 1.114, de 28/06/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12 – O titular de cargo de carreira em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego em função pública, poderá prestar serviço como Contratado em Caráter Temporário – CCT, conforme Legislação Complementar específica, até o máximo de 20(vinte) horas semanais, sendo que a retribuição pecuniária relativa as horas trabalhadas como CCT, corresponderá ao nível inicial de sua habilitação .
Art.10 – Fica revogado o parágrafo único do Art.33 da Lei nº 1.114, de 28/06/2000, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
Art.33 – O professor Contratado em Caráter Temporário – CCT tem a sua contratação e remuneração regulamentada pelos dispositivos desta lei e pela legislação específica.
Art. 11 – As despesas em decorrência desta Lei, correrão por conta de dotações próprias inseridas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Rio das Antas.
Art.12 – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 21 DE JULHO DE 2008.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun.de Adm..e Finanças