Lei Ordinária 1460/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 16/06/2008
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
|
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
|
LEI N° 1.460, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial , no orçamento da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no valor de R$ 7.500,00 ( SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), para despesas com substituição de servidora em licença gestação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo de Inclusão Social em parceria com o Governo Federal em 2008, conforme abaixo:
ORGÃO:02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – SECRET.MUN.DE EDUC.CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.13.392.0260.2028.31900400.0300.000000 – Contratação por Tempo Determinado………R$ 7.500,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre no valor de R$ 7.500,00(SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, fonte 0300-Detalhamento 000000, da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 16 DE JUNHO DE 2008.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADILSON ANTONIO DAGNONI
Contador – FG Dir. Dpto de Contabilidade