Lei Ordinária 1459/2008

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.345, DE 29/12/2005

Integra da Norma

LEI Nº 1.459, DE 02 DE JUNHO DE 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.345, DE 29/12/2005

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                               Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

               Art.1º – Na redação do Art.2º  fica alterada a expressão: Lei nº 972, de 21 de novembro de 1995 para Lei nº 972, de 21 de dezembro de 1995.

Art.2º – O § 1º do Art. 3º  da Lei nº 1.345, de 29/12/2005,passa a vigorar com a seguinte redação:

             § 1º – As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao FUP somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 0,75%(zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor da remuneração de contribuição, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.

Art.3º – O inciso III do Art. 39 da Lei nº 1.345, de 29/12/2005,passa a vigorar com a seguinte redação:

III – o produto da arrecadação da contribuição do Município relativa à parte patronal, referente aos servidores efetivos abrangidos pelo RPPS do Poder Legislativo e do Executivo e de suas autarquias e fundações, é obrigatória e corresponderá a 11,75%(onze vírgula setenta e cinco por cento), sendo 11%(onze por cento) do valor global da remuneração de contribuição dos SEGURADOS ATIVOS do ano corrente, que se destina ao custeio dos benefícios previdenciários e 0,75%(zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor total da base de cálculo do ano anterior, para cobertura de despesas administrativas para manutenção do sistema.

Art.4º – O § 1º do Art.39 da Lei nº 1.345, de 29/12/2005,passa a vigorar com a seguinte redação:

§ – Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre a gratificação natalina, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

Art.5º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

                        RIO DAS ANTAS, 02 DE JUNHO DE 2008.

                                   JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                               Prefeito Municipal

 Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                              ADILSON ANTONIO DAGNONI

                                        Contador – FG Dir. Dpto de Contabilidade