Lei Ordinária 1444/2007

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA URBANA QUE POSSUI POR IMISSÃO DE POSSE.

Integra da Norma

                        LEI  Nº 1.444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A DOAR ÁREA URBANA  QUE POSSUI POR IMISSÃO DE POSSE.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                      Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                     Art. 1º – Fica o do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR  à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E AMIGOS DE RIO DAS ANTAS – APARA, inscrita no CNPJ sob nº 08.886.179/0001-38, reconhecida de utilidade pública pela Lei nº 1.433, de 22/10/2007, parte da área que possui por imissão de posse, referente ao Registro nº 5.724, de 23/05/1946, Livro C, Folha 228 do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador-SC, assim identificada:

I – A área a ser doada é de 3.185,57 m² e possui o formado retangular;

II –A área a ser doada mede 121,54 metros na  confrontação com ONÉLIS GIAZZONI ao norte; 93,03 metros na confrontação com área restante da referida matrícula pertencente ao Município no lado sul; 30,00 metros na confrontação com área não edificante  que mede 30X50 metros cada lado, ou 1.506,59 m² tendo ao fundo o Rio do Peixe e pertencente  ao município pela  referida matrícula; 40,79 m² na confrontação com a SC-303;

III – A área a ser doada foi levantada pelo Engenheiro Civil RONALDO REGALIN, CREA/SC 36.714-0, resultando no PROJETO GEOMÉTRICO – LEVANTAMENTO  PLANIMETRICO ESTATÍSTICO de dezembro de 2007,  assinado pelo mesmo e aprovado pela Prefeitura.

                 Art. 2º – Enquanto o Município não dispor efetivamente da posse plena da área fica o Poder Executivo autorizado a  assinar com a referida instituição Contrato de Cessão de Direito Real de Uso da referida área.

                 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               RIO DAS ANTAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2007

                                          JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                  Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                 ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                       Secret. Munic.de Admin.e Finanças