Lei Ordinária 1437/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/11/2007
EMENTA
- AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNIC.DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.437, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNIC.DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS em exercício.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de até R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 –PODER EXECUTIVO – UG- PREFEITURA
02.05 – SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.12.361.0190.2017.31901100.0101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes.Civil…….até R$ 14.000,00
02.0205.12.361.0190.2017.33903000.0101- Material de Consumo…………………………………….até R$ 20.000,00
02.0205.12.361.0190.2017.33903900.0101- Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica…………até R$ 20.000,00
02.0205.12.361.0190.1004.44905100.0101- Obras e Instalações………………………………………..até R$ 40.000,00
02.0205.12.365.0220.2023.31901100.0101 – Venc. e Vantagens Fixas – Pes.Civil………………até R$ 51.000,00
Art.2º – Por conta do recurso de R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) , resultante de anulação(ções) nas dotação, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a(s) dotação(coes) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 –PODER EXECUTIVO – UG- PREFEITURA
02.05 – SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.12.361.0190.1005.44905200.0101 – Equipamento e Mat.Permanente…………………até R$145.000,00
Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALBERTO ZANETTI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret. Munic.de Admin.e Finanças