Lei Ordinária 1432/2007

EMENTA

• ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.432, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – O  Art.2º e seus incisos I a VIII, da Lei nº 1.404, de 20/04/2007,  passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – O Conselho a que se refere a art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,  conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I)  dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II)  um representante dos professores das escolas públicas municipais:

III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V)   dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e

VIII) um representante do Conselho Tutelar.

Art.2º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                 RIO DAS ANTAS, 22 DE OUTUBRO DE 2007.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

       Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

            ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                                 Secret. Munic.de Admin.e Finanças