Lei Ordinária 1430/2007

EMENTA

• ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.430, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – O caput do § 6º do Art.14, da Lei nº 1.345, de 29/12/2005, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo em vigor o restante como está:

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes:

Art.2º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da Lei nº 1.345, de 29/12/2005, revogadas as disposições em contrário.

              RIO DAS ANTAS, 22 DE OUTUBRO DE 2007.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

       Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

            ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                                  Secret. Munic.de Admin.e Finanças