Lei Complementar 79/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 21/07/2008
EMENTA
- REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 21 DE JULHO DE 2008
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica revogado o Art.104A e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993.
Art..2º – A presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrario.
RIO DAS ANTAS, 21 DE JULHO DE 2008.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun.de Adm..e Finanças