Lei Ordinária 1531/2009

EMENTA

• AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Integra da Norma

LEI N° 1.531,  DE  17 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES  MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

               Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:   

Art.1° – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 715, de 10/05/1990, inscrita no CNPJ sob nº 00.791.000/0001-57, com ônus para o origem (Prefeitura),  pelo prazo de dois anos, , podendo ser prorrogado ou renovado por  outro período até 31/12/2012:

I – Um servidor ocupante do cargo de MOTORISTA I – Veíc. Leve, carga horária semanal de  40(quarenta) horas;

II – Uma servidora ocupante do cargo de MERENDEIRA, carga horária semanal de 40(quarenta) horas;

Art.2° – A disposição será feita com base na legislação aplicável, para  execução de  serviços a APAE no município de Rio das Antas, contabilizando a despesa na manutenção da educação especial do orçamento da UG – Prefeitura.

Art.3° – O Município e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE firmarão TERMO(S) DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO TÉCNICA, onde estarão definidos todos os detalhes, inclusive objeto e obrigações de cada parte.

Parágrafo Único: O(s) Termo(s) a que se refere o caput deste artigo será(ão) submetido(s) a posteriori a Câmara para homologação.

                Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar  de 10/11/2009, revogadas as disposições em contrário.

                                 RIO DAS ANTAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

            ISRAEL MONTEIRO

                                                               Secret.Mun.de Adm..e Finanças