Lei Ordinária 1516/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/07/2009
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE RECURSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Integra da Norma
|
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.516, DE 16 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE RECURSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um crédito especial vinculado a Atividade 2113- MANUT.DE FESTIVIDADES E DEMAIS ATIVIDADES DE LAZER COMUNITÁRIO do orçamento para 2009 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, para subvenção social ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS TIO TENA, sito à Rodovia SC-303 – Km 56 em Gramados neste Município de Rio das Antas – SC, inscrito no CNPJ sob n° 10.926.682/0001-11 para despesas correntes dentro da programação conjunta com o município alusiva ao 51º aniversário, o qual toma a seguinte classificação:
02.0205.27.813.0430.2113.33504300.0100.000000 – Subvenções Sociais………………………………………..R$ 2.000,00
Art.2º – O crédito autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais)por conta anulação na dotação do orçamento vigente para 2009 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, com a seguinte classificação:
02.0205.27.813.0430.2113.33903900.0100.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica……………R$ 2.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 16 DE JULHO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças