Lei Ordinária 1504/2009

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS E INCLUI NAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2009 META NA AÇÃO 0041 VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE.

Integra da Norma

LEI   N° 1.504,  DE 01 DE JULHO DE 2009.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS E INCLUI NAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2009  META   NA AÇÃO 0041 VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  abrir por Decreto um crédito suplementar  vinculado ao projeto 1041-AQUISIÇÃO VEÍC.E OUTR.EQ.MAT.PERM.VIG.EPIDEMIOLÓGICA do orçamento para 2009 na UF-FMS, valor de até R$ 26.000,00(vinte e seis mil) na UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, para propiciar a aquisição de veículo constante  do art.2º desta lei, para o Programa Vigilância Epidemiológica em substituição a outro que será alienado, a seguinte classificação:

10.1001.10.305.0180.1041.44905200.0302.000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.       

             Art.2º – O crédito autorizado no artigos 1º desta lei correm no valor de até R$ R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) por conta de recursos da fonte 92 – Alienações de Bens  – Detalhamento  000031 – Alienação de bens destinados a Programas de Saúde da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS, sendo que caso esse recurso não seja atingido pela alienação programada a diferença até o valor necessário  correrá por conta de recursos da fonte 92 – Alienações de Bens  – Detalhamento  000032 – Alienação de bens destinados a Outros Programas da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Art.3º – Fica incluída nas prioridades para o exercício de 2009 dentro da ação 0041 – AQUIS.DE VEÍC. E OUTROS EQUIP. E MAT.PERMANENTES PARA A VIGIL.EPIDEMIOLÓGICA a meta de 01(um) veículo, visando a aquisição de 01(um) veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, dentro da UG-Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas, ficando aumentado o valor do PPA-2006/2009-Lei nº 1.330,de 06/09/2005 e alterações posteriores  na referida ação em R$ 26.000,00.

             Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 01 DE JULHO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                          Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

             ISRAEL MONTEIRO

                                                                 Secret.Mun.de Adm..e Finanças